ATA DA QUINQUAGÉSIMA
SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
SEXTA LEGISLATURA, EM 22-06-2015.
Aos vinte e dois dias do
mês de junho do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha
do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas
e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto
Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Fernanda
Melchionna, Guilherme Socias Villela, Jussara Cony, Márcio Bins Ely, Mônica
Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol,
Rodrigo Maroni e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o
Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram
Alberto Kopittke, Carlos Casartelli, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr.
Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Nereu D'Avila,
Pablo Mendes Ribeiro, Prof. Alex Fraga, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon e
Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 011/15 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 021/15 (Processos nos
0249 e 0247/15, respectivamente), de autoria de Clàudio Janta; e o Projeto de
Lei do Legislativo nº 115/15 (Processo nº 1279/15), de autoria de Reginaldo
Pujol. A seguir, foi apregoado o Memorando nº 025/15, da
Seção de Registros e Anais, informando que Paulo Brum assumiu o exercício da
Presidência, do dia vinte e dois ao dia vinte e cinco de junho do corrente, em
face de Representação Externa de Mauro Pinheiro nesse período. A seguir, o
Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, a Celso Woyciechowski,
Secretário de Administração e Finanças da Federação dos Trabalhadores em
Estabelecimentos de Ensino do Estado do Rio Grande do Sul – FETEE-SUL –, que
discorreu sobre projetos relacionados à terceirização. Em continuidade, nos termos do artigo 206
do Regimento, Clàudio Janta, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony
e Alberto Kopittke manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna
Popular. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se Sofia Cavedon. Os trabalhos
foram suspensos das quinze horas e seis minutos às quinze horas e sete minutos.
Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Alberto Kopittke,
solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Às quinze horas
e dez minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a
ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Marcelo
Sgarbossa, solicitando alteração
na ordem de apreciação da matéria constante na priorização da Ordem do Dia. Em
Votação, foi aprovado o Requerimento nº 041/15 (Processo nº 0964/15), por
quinze votos SIM, seis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à
votação por Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Marcelo
Sgarbossa, Alberto Kopittke e Jussara Cony, em votação nominal solicitada por
Bernardino Vendruscolo, tendo votado Sim Airto Ferronato, Alberto Kopittke,
Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara
Cony, Marcelo Sgarbossa, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni,
Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal, votado
Não Bernardino Vendruscolo, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João
Carlos Nedel, Mônica Leal e Pablo Mendes Ribeiro e optado pela Abstenção
Professor Garcia, este com Declaração de Voto. Em Discussão Geral e Votação, foi
apreciado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 029/13 (Processo nº
2143/13), após ser discutido por Marcelo Sgarbossa, Alberto Kopittke, Engº
Comassetto, Sofia Cavedon, Fernanda Melchionna, Reginaldo Pujol e Clàudio Janta
e encaminhado à votação por Engº Comassetto, Idenir Cecchim e Sofia Cavedon.
Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 029/13,
Paulinho Motorista e Prof. Alex Fraga cederam seus tempos de discussão a Engº
Comassetto e Sofia Cavedon, respectivamente. Foi rejeitada a Emenda nº 01
aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 029/13, por nove votos
SIM e vinte votos NÃO, em votação nominal solicitada por João Carlos Nedel,
tendo votado Sim Alberto Kopittke, Clàudio Janta, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga, Professor Garcia
e Sofia Cavedon e votado Não Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Cassio
Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir
Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely,
Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulo Brum,
Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Foi
rejeitada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 029/13, por oito votos SIM e vinte votos NÃO, em votação nominal solicitada
por João Carlos Nedel, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Clàudio Janta, Engº
Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga
e Sofia Cavedon e votado Não Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Delegado
Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco
Vaz, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica
Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulo Brum, Professor Garcia,
Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Foi
rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 029/13, por oito
votos SIM e dezessete votos NÃO, em votação nominal solicitada por João Carlos
Nedel, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Clàudio Janta, Engº Comassetto,
Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia
Cavedon e votado Não Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme
Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Márcio Bins
Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Professor
Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir
Canal. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Márcio Bins Ely,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
priorização da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado
o Projeto de Lei do Legislativo nº 044/15 (Processo nº 0467/15), por vinte e
oito votos SIM, tendo votado Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio
Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto,
Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz,
João Carlos Nedel, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario
Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulo Brum, Prof.
Alex Fraga, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes
Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Em Discussão Geral e
Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 160/14
(Processo nº 1721/14), por vinte e nove votos SIM, tendo votado Airto
Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio
Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins
Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Prof. Alex
Fraga, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota,
Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Após, foi aprovado
Requerimento verbal formulado por Reginaldo Pujol, solicitando alteração na
ordem de apreciação da matéria constante na priorização da Ordem do Dia. A
seguir, por solicitação de Rodrigo Maroni, o Presidente registrou o transcurso
do aniversário de Carlos Casartelli. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado
o Projeto de Lei do Executivo nº 010/15 (Processo nº 1106/15), após ser
discutido por Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon e Lourdes Sprenger e
encaminhado à votação por Sofia Cavedon. Após, foi aprovado Requerimento verbal
formulado por Clàudio Janta, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na priorização da Ordem do Dia. Durante a sessão, Dr. Thiago
manifestou-se acerca de assuntos diversos. Também, foram registradas as
presenças, neste Plenário, de: Raul Carrion, ex-deputado estadual; Nguyen Van
Kien, Embaixador do Vietnã no Brasil; Igor Prazeres, Diretor da Fundação Cultural Palmares; Veronica Rutkkay Pereira, Cônsul
Honorária da Hungria; Armando Pinto Fontoura, Vice-Presidente do Sindimóveis; e
Raul Cohen, Secretário Municipal da Acessibilidade. Às dezessete horas e
trinta e seis minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação
solicitada por Sofia Cavedon, o Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os vereadores para a sessão ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos por Paulo Brum, Delegado Cleiton e Jussara Cony e
secretariados por Jussara Cony. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após
distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Registro a
presença do Deputado Raul Carrion e do Embaixador do Vietnã no Brasil, Nguyen
Van Kien.
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A Tribuna Popular de
hoje terá a presença da Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de
Ensino do Estado do Rio Grande do Sul – Fetee-Sul, que tratará de assunto
relativo aos projetos relacionados à terceirização.
O Sr. Celso
Woyciechowski, Secretário de Administração e Finanças, está com a palavra, pelo
tempo regimental de 10 minutos.
O SR. CELSO WOYCIECHOWSKI: Sr. Presidente Ver. Paulo Brum, em seu nome saúdo todos os
Vereadores e Vereadoras desta Casa; companheiro Claudir Nespolo, Presidente da
Central Única dos Trabalhadores, em seu nome cumprimento todos os dirigentes
sindicais que prestigiam esta audiência, este momento de grande debate sobre um
tema extremamente importante e preponderante para o mundo do trabalho, que é a
terceirização, ou seja, o PL nº 4.330/2004, que tramitou na Câmara dos
Deputados - Câmara Federal - e que hoje se encontra no Senado como PLC nº
30/2015.
Agradeço
este espaço da tribuna, para os trabalhadores poderem colocar aqui um pouco da
sua opinião sobre esse projeto que tem várias características, quase todas elas
extremamente danosas ao mundo do trabalho. Terceirização
significa, ao nosso olhar, a precariedade total das condições de trabalho,
significa o descaso com a vida dos trabalhadores e trabalhadoras; busca, num
cunho muito direto para as empresas, a redução de custos simplesmente com a redução
de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Todos nós queremos um
desenvolvimento que seja pactuado na priorização da vida, na igualdade de
direitos, na distribuição de renda e na inclusão social, e que tenha, no cunho
da distribuição de renda, em especial, a valorização do trabalho.
A
terceirização tem sido tratada pelos defensores da flexibilização das relações
de trabalho como modernidade, adotando como princípio a criação dos chamados
gastos flexíveis, portanto, o trabalhador e a trabalhadora seriam, nas
empresas, trabalhadores de custo variável.
Nós queremos
aqui, com muita experiência nas relações de trabalho, colocar que essa
modernidade certamente tenta instituir relações arcaicas de trabalho, ferindo
de morte o preceito da igualdade entre trabalhadores e trabalhadoras. Do ponto
de vista econômico, os aspectos buscam, na terceirização, levar à diminuição de
custos com baixos salários e altas jornadas, um pouco mais do que significa
precarização total das relações de trabalho. Do ponto de vista social, cria
trabalhadores e trabalhadores de segunda classe, o que, certamente, num país
civilizado, não se aceitaria.
As empresas
terceirizadas abrigam as populações mais vulneráveis do mercado de trabalho:
negros, mulheres, jovens, especialmente os que se encontram nas situações mais
desfavoráveis, talvez os únicos que se submetam a esse tipo de emprego
totalmente precário. Ao contrário do que muitos afirmam, que terceirização gera
emprego, todos os estudos constatam justamente o contrário, ou seja, isso é uma
falácia. Esses empregos, que dizem que seriam criados, teriam que existir para
podermos manter a produção e os serviços e, possivelmente, os trabalhadores
serem contratados diretamente. Na verdade, a empresa que terceiriza gera
trabalho precário, mais horas de trabalho, um ritmo de trabalho exaustivo,
reduzindo, dessa forma, postos de trabalho. Queremos, sim, a regulamentação da
terceirização que existe pela via da igualdade de direitos e pela qualidade de
vida das quais hoje são vítimas vários trabalhadores e trabalhadoras pela
prática desse mercado de trabalho. Simplesmente, para compararmos um pouco o
que significa o trabalho terceirizado, hoje, segundo dados oficiais, 26,8% dos
trabalhadores e trabalhadoras brasileiros encontram-se nesse quesito de
trabalhadores terceirizados, que recebem, em média, 24,7% menos do que os
trabalhadores contratados diretamente, e a grande maioria, ou seja, 51,3%
recebe até dois salários mínimos. Esses trabalhadores e trabalhadoras exercem
uma jornada de trabalho também superior, em média três horas a mais do que a
dos trabalhadores contratados diretamente. Então, isso acaba com aquela falácia
de que a terceirização gera emprego. Somente com esse modelo de carga horária
maior, de trabalho exaustivo, se fizermos uma conta simples, poderíamos ter
criado um modelo de contratação direta com 882.959 novas vagas de trabalho, que
são suprimidas pela terceirização com uma jornada de trabalho excessiva. Também
o tempo de emprego dos trabalhadores e trabalhadoras na terceirizada diminui
assustadoramente: enquanto a média de tempo que os trabalhadores permanecem
em seus locais de trabalho é de 5,8 anos, nos terceirizados isso baixa para 2,7
anos. Portanto é um atentado, também, contra qualquer tentativa de carreira, de
profissionalização, de busca de estabilidade de vida.
A rotatividade nos terceirizados também
é uma coisa que assusta enormemente, pois 64,4% é a rotatividade nos
terceirizados, quando, em contrapartida, nos trabalhadores contratados
diretamente baixa para 33%. Qual a consequência de tudo isso? Certamente são
grandes as consequências: desorganiza o trabalho, desorganiza a vida, torna os
trabalhadores e as trabalhadoras mais vulneráveis a todas essas situações. E,
além disso, a terceirização traz outras faces, como, por exemplo, o calote que
as empresas terceirizadas dão aos trabalhadores e às trabalhadoras,
especialmente no fim dos seus contratos.
Além disso, mais perverso do que o
calote é o ataque à vida e à saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras. Para
termos uma ideia, a cada cinco mortes por doenças e acidentes de trabalho,
quatro delas são de trabalhadoras e trabalhadores terceirizados. Nas obras da
Copa, para termos uma outra ideia, nós tivemos oito óbitos por acidentes de
trabalho de trabalhadoras e trabalhadores terceirizados. Portanto, nós
precisamos repensar e olhar com muita responsabilidade esse tema da
terceirização para não afundarmos de vez nesse mundo da precarização e da
desigualdade que esse projeto tenta buscar. Além da discriminação nos locais de
trabalho, os trabalhadores terceirizados sofrem a discriminação de não
frequentar o mesmo refeitório, não usar o mesmo transporte coletivo, não usar o
mesmo uniforme que os trabalhadores da ativa. Portanto, a discriminação é
extremamente forte nesse mundo da terceirização.
Qual o futuro desses
trabalhadores? Qual a carreira de trabalho? São fatores que ultrapassam as
questões financeiras e de saúde nas relações de trabalho e atingem a dignidade
humana dos trabalhadores e trabalhadoras, além de que essa segregação
interfere fortemente na solidariedade entre trabalhadores e trabalhadoras,
dificultando a organização sindical, a negociação coletiva, reduzindo o direito
dos trabalhadores e trabalhadoras terceirizados.
A CUT e as centrais sindicais,
que defendem uma regulamentação da terceirização que existe hoje, defendem um
regramento muito forte, como por exemplo, a proibição da terceirização na
atividade fim; que, nas ações de trabalho relativas à atividade fim da empresa,
não possa haver pessoa jurídica contratada; que a empresa tomadora deva
garantir aos empregados de prestadoras de serviço que atuem nas suas
instituições físicas e não em outro local por ela determinado; que a empresa
deva fornecer informação prévia aos sindicatos em seus projetos de terceirização
e essas informações devam ser fornecidas com, pelo menos, seis meses de
antecedência. Portanto, algumas normas que precisaríamos ter para tornar a vida
daqueles que hoje são terceirizados mais digna, na busca direta, correta e
responsável da igualdade de direitos.
Queremos, Presidente Ver. Paulo
Brum, deixar a esta Casa um dossiê, elaborado pela Central Única dos
Trabalhadores, que trata da terceirização e desenvolvimento. Essa conta não
fecha. Queremos ver, muito fortemente, também aprovada nesta Casa, uma moção,
um documento que se posicione pela dignidade dos trabalhadores e trabalhadoras,
que se posicione pela igualdade de direitos entre trabalhadores e trabalhadoras
e contrário à terceirização.
(Não revisado pelo orador.)
(A Ver.ª Jussara Cony assume a presidência dos
trabalhos)
A SRA.
PRESIDENTE (Jussara Cony): Convidamos o Sr. Celso a fazer parte da Mesa.
Recebemos, então, o documento dos companheiros: “Uma conta que não fecha:
Terceirização e Desenvolvimento”; e já absorvemos, aqui, a demanda trazida do
movimento sindical e representada pelo companheiro da CUT de que tenhamos um
documento desta Casa, no sentido de um posicionamento concreto em relação ao
significado nocivo da terceirização. Levaremos à Mesa Diretora da Casa.
O Ver. Clàudio Janta está com a palavra, nos termos
do art. 206 do Regimento.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; Celsinho e
sindicalistas presentes, no ano passado, esta Casa, por sugestão nossa e da
maioria dos Vereadores, encaminhou ao Congresso Nacional uma moção contra a
terceirização. Esta Casa já encaminhou um projeto contra a terceirização;
então, nós ratificamos a posição desta Casa. Achamos que a terceirização, num
todo, principalmente no setor público, vem escravizando os trabalhadores na
área da saúde e na área da educação, atingindo principalmente a população, quem
mais usa o setor público. Temos exemplos nas prefeituras, temos exemplos na
maior empresa brasileira, que é a Petrobras, onde há 460 mil operários e 320
mil são terceirizados. Há o caso da GM, onde os operários não podem usar o
ônibus, não podem usar o refeitório. Isso acontece na Pirelli, também.
Nós apresentamos ao projeto quatro emendas que
garantem direitos aos trabalhadores de usarem o refeitório e o transporte, e,
principalmente, que garantem o direito aos trabalhadores, na hora de serem
demitidos, de que a empresa seja parceira solidária.
Agora, continuamos lutando para que esse projeto
seja modificado no Senado e que seja principalmente vetado, caso aprovado, pela
Presidente Dilma Rousseff. Quando este projeto estava sendo discutido no
Congresso, o Governo apresentou somente cinco emendas. Todas essas emendas eram
arrecadatórias, nenhuma delas era em defesa dos interesses dos trabalhadores.
Nós não nos furtamos de discutir, não nos furtamos de enfrentar esse Congresso
conservador, esse Congresso empresarial, que tem as bancadas das empreiteiras e
dos frigoríficos, e que vem atropelando os direitos dos trabalhadores.
Continuamos com a nossa posição, que encaminhamos
nesta Casa, de sermos contra a terceirização, como também encaminhamos nesta
Casa e aprovamos apoio às quatro emendas que apresentamos em relação a esse
projeto. Muito obrigado, Sra. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE
(Jussara Cony): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sra. Presidenta dos trabalhos, Ver.ª Jussara Cony; meu amigo e
parceiro, companheiro Celsinho, quero cumprimentá-lo e cumprimentar a Central
Única dos Trabalhadores, bem como todas as entidades aqui presentes. O Projeto
de Lei nº 4.330 é, sem dúvida alguma, um retrocesso nacional nos direitos dos
trabalhadores. Primeiro, porque rasga a CLT, um projeto que se iniciou lá com
Getúlio Vargas e que é um pilar, um sustentáculo da relação capital/trabalho no
Brasil e que, neste momento, com esse projeto de lei, que já passou na Câmara
dos Deputados, da forma como foi votado, e que agora vai para o Senado... Quero
registrar que logo após, na Ordem do Dia, estaremos votando uma Moção de
Repúdio ao Projeto nº 4.330, para ser enviada ao Senado Federal. Registro que
continuará o debate aqui neste plenário, na Ordem do Dia, e cumprimentar a
Central Única dos Trabalhadores que, desde o primeiro momento, não vacilou, foi
para as ruas e que, neste momento, praticamente unifica o movimento sindical e
trabalhista contra o Projeto nº 4.330.
Esta é uma luta de todos nós: do Parlamento, da
sociedade e dos trabalhadores. E queremos que os direitos não só sejam
mantidos, mas que se avance na conquista dos direitos dos trabalhadores. Um
grande abraço, vida longa à luta e aos trabalhadores!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Jussara Cony): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
(O Ver. Delegado Cleiton assume a presidência dos
trabalhos.)
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde, companheiros, companheiras; Ver.
Delegado Cleiton, que preside os trabalhos; Celsinho, que representa a CUT;
conjunto das lideranças dos trabalhadores, quero dizer do verdadeiro ataque
brutal que foi cometido contra os trabalhadores na Câmara Federal e que agora
vai para o Senado, que representa um retrocesso em relação à CLT e ao mínimo de
direitos trabalhistas que nós temos no Brasil. O argumento é de regulamentar os
12 milhões, mas já são regulamentados pela súmula do Supremo, e obviamente
tem-se comprovado uma das formas de burlar direitos dos trabalhadores, pagar
baixos salários, e, como bem trazido pelo Celso, a cada cinco acidentes de
trabalho, quatro são de trabalhadores terceirizados. Nós vemos,
corriqueiramente, aqui no Município, atraso de salários - as terceirizadas,
muitas vezes, têm o repasse e não pagam os trabalhadores, declaram falência e
não pagam. É sempre uma luta garantir os direitos trabalhistas, nós já vimos
isso com as merendeiras do Município de Porto Alegre, Ver. Cecchim; vimos na
saúde, quando houve uma greve dos porteiros dos hospitais e pronto
atendimentos, que não receberam seus salários; vimos, na Câmara de Vereadores,
o atraso no pagamento, há uns dois meses, da empresa terceirizada que cuida da
limpeza. Então, nós queremos aqui registrar nosso repúdio ao PL nº 4.330. Ainda
há tempo de lutar, dia 15 de abril houve uma importante greve geral; dia 29 parou
Porto Alegre, pararam várias cidades brasileiras para demonstrar o repúdio dos
trabalhadores a esse projeto de retirada de direitos. E nós precisamos mudar a
correlação de forças para derrotar esse projeto no Senado, assim como derrotar
os ajustes que estão sendo impostos para a classe trabalhadora pelo Governo
Dilma e pelo Ministro Levy, como a dificuldade ao acesso do seguro desemprego,
a falta de negociação dos trabalhadores técnicos administrativos das
universidades federais e professores, que estão em greve neste momento, como a
tentativa de repassar para as costas dos trabalhadores a irresponsabilidade da
elite brasileira, dos empreiteiros, banqueiros e daqueles que querem seguir
lucrando às custas dos trabalhadores e das trabalhadoras. Cumprimento essa
luta; estamos juntos contra a terceirização e queremos estar juntos contra os
ajustes do Governo Dilma e do Ministro Levy.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Delegado Cleiton): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra, nos termos
do art. 206 do Regimento.
A SRA. JUSSARA
CONY: Ver. Cleiton, é importante a sua presença neste momento, presidindo esta
Sessão, por se perfilar sempre ao lado da luta dos trabalhadores. O Ver.
Ferronato me pediu que falasse também em nome do PSB. Eu falo aqui, então, em
nome do meu partido, o PCdoB, e em nome do PSB, mas vou dizer aquilo que o
PCdoB pensa e que acho que se afina com o companheiro Ver. Ferronato!
Em primeiro lugar, acho muito importante estarmos nesta Sessão, nesta Tribuna Popular, Celsinho, me permita chamá-lo assim, porque é um nome conhecido das lutas históricas. E aqui, além das centrais sindicais, destacando aqui a CUT e a CTB, temos muitas companheiras e muitos companheiros do movimento popular, do movimento comunitário da luta de todo o dia. Poderia citar como exemplo a Bruninha, que é a presidente da UAMPA. Como esse PL nº 4.330 entra em votação? Entra em votação desarquivado pelo Sr. Eduardo Cunha, que eu tenho chamado de desengavetador-mor de projetos que significam retrocesso para a Nação brasileira no Congresso mais conservador da história deste País, levando em consideração a atual etapa da luta de classes em nosso País. Esse PL nº 4.330 é um projeto que atinge os trabalhadores, atinge as mulheres trabalhadoras e as mulheres de uma forma geral, atinge áreas estratégicas, sob o ponto de vista de políticas públicas, como a área de saúde, de educação, atinge os direitos humanos. O que está sendo feito no Congresso atinge as reformas estruturantes que a Nação precisa para o seu desenvolvimento, para a sua soberania, para a democracia, como por exemplo, os últimos episódios relativos à contra-reforma política do Congresso Nacional. Então é um pacote contra o desenvolvimento, contra a soberania e contra a democracia na Nação brasileira. Quero dizer, companheiros, que a presença de vocês nesta Tribuna Popular é muito importante, porque esta Câmara Municipal tem uma história importante de lutas. Eu acho que neste momento, ressalvadas, muitas vezes, algumas pequenas diferenças, a unidade de ação do povo brasileiro e das centrais sindicais têm mostrado isso, é em defesa do Brasil, em defesa da soberania e em defesa da democracia, numa frente ampla de luta contra aqueles que estão retirando as conquistas históricas dos trabalhadores. Para mim o PL nº 4.330 põe por terra um século de luta dos trabalhadores brasileiros, e no momento em que se acirra a desestruturação, sob todos os aspectos, do sistema capitalista, então aí vem esse tipo de projeto no Brasil, de terceirização, que é o desmonte inclusive do nosso movimento sindical brasileiro. Então, mais do que nunca, a unidade dos trabalhadores em torno da democracia, da soberania e em defesa do Brasil. Este projeto arrebenta com a vida dos trabalhadores, dos homens e mulheres deste País; este Projeto é antagônico à Nação Brasileira. Portanto, a presença de vocês nos dá também a dimensão do papel desta Câmara Municipal, do papel dos legislativos para garantir conquistas históricas dos trabalhadores e do povo brasileiro. É isto, companheiros!
(Não revisado pela oradora.)
(O Ver. Paulo Brum reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento, pela oposição.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum; companheiro Celso em seu nome saúdo
aqui todos os companheiros e companheiras sindicalistas que aqui se encontram,
da CUT e das demais centrais sindicais. Saúdo o Presidente do meu Partido em
Porto Alegre, Rodrigo Oliveira. Como as palavras da Ver.ª Jussara muito bem
trouxeram a importância do tema, creio que em nome da oposição cabe apenas
destacar exatamente a que serve o atual momento político, em que volta ao
Brasil o discurso neoliberal no seu ápice. Não é à toa, caro Celso, que o
discurso contra os direitos trabalhistas vem ao lado da redução da maioridade
penal. É uma mesma concepção de sociedade, uma concepção que realmente quer
acabar com os direitos trabalhistas e encarcerar a juventude da periferia,
encarcerar os sonhos da juventude do País, os sonhos do País com crescimento,
com geração de emprego e distribuição de renda. Esse é o único objetivo do
atual momento político. E é em relação a ele que temos que nos unir, porque
mais uma vez na história do Brasil – e aqui falo também em direção aos
companheiros do trabalhismo do PDT, do PTB, que já provaram ao longo da
história nos idos de 54, a mesma sede contra os direitos trabalhistas, contra a
política e em favor da desregulamentação dos direitos. Vamos, unidos, lutar a
favor dos direitos dos trabalhadores do Brasil. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Queríamos aproveitar o tempo de liderança do PT para tratar deste tema
importante, um divisor de águas na vida dos trabalhadores deste País. Estamos
vendo quem fazia isso. Então, quero cumprimentar o Celso, Secretário de
Administração e Finanças da Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de
Ensino do Estado Rio Grande do Sul; cumprimentar as lideranças que aqui estão -
lideranças trabalhistas, trabalhadores, trabalhadoras, que fazem uma heroica
marcha de luta e resistência contra um Congresso Nacional que, lamentavelmente,
ao invés de honrar a Constituição brasileira, ao invés de honrar a trajetória
dos brasileiros e brasileiras que vêm construindo direitos, que vêm enfrentando
as desigualdades neste País, que vinha produzindo um alargamento na educação,
na formação técnica profissional na infraestrutura deste País, para que os
trabalhadores participem de destino novo para o nosso País. O Congresso
Nacional, oriundo das urnas no ano passado, é dirigido por uma Presidente que
desengaveta as piores iniciativas e impõe uma agenda de retirada de direitos
neste País. Não é aceitável que o Brasil, dando exemplo para o mundo, nas suas
conferências, exemplo para o mundo no enfrentamento da fome e da miséria, tenha
essas iniciativas no Congresso Nacional. E nós sabemos que é resultado, sim, de
um sistema que, lamentavelmente, o poder econômico tem mais poder e influência
do que o voto soberano da cidadania e da democracia, previstos na Constituição.
Esse Congresso é resultado do domínio de setores estratégicos, setores
econômicos que têm bancadas suprapartidárias, que estão acima das ideologias,
que estão acima das ideias dos Partidos, Ver. Idenir Cecchim, dos programas de
governos partidários. E essa iniciativa que retira dos trabalhadores, o que
ainda não se concretizou neste País, que é a CLT, que não se concretizou
plenamente com os direitos respeitados, com carreira, com trabalho seguro e bem
remunerado, que não se constituiu plenamente ainda, que é o estado de bem-estar
social. Essa iniciativa de retirada é uma reação a este País que vinha
construindo direito; é uma reação dos privilegiados de sempre, é uma reação de
quem percebe que agora é a hora de construir redistribuição de renda e não
apenas distribuição, como vinha se fazendo neste País. E os trabalhadores e
trabalhadoras que aqui estão sabem o que está em risco, pois nós já vivemos e
convivemos com a exploração da atividade-meio, que é a terceirização, e Porto
Alegre não está longe disso – esse debate aqui, nesta Casa, volta muitas vezes.
Nós temos milhares de trabalhadores e trabalhadoras em Porto Alegre, Celso, que
é uma liderança sindical, que convivem com a insegurança da demissão a cada
contrato, a cada contratação temporária, a cada nova licitação. Trabalhadores
que convivem com a insegurança se vão receber no final do mês, se vão receber
no dia, se vão receber vale-transporte e vale-alimentação, que convivem com a
possibilidade real, repetida e sistemática de a empresa dar o calote,
desaparecer, não dar o aviso-prévio, não fazer a rescisão no final dos
contratos e os funcionários, os trabalhadores e as trabalhadoras, terem que
entrar na Justiça, acionarem sindicato para receber direito: direito a férias,
direito a 13º salário, como tem acontecido aqui aos milhares. Como aconteceu
com a educação, no final do ano passado, aqui em Porto Alegre, quando quase mil
mulheres, na sua maioria, tiveram simplesmente o sumiço da empresa contratante,
intermediadora da mão de obra terceirizada. Essa é a realidade dos
terceirizados aqui, em Porto Alegre, no Brasil; isso que é terceirização.
E, ao invés de o Congresso, saindo das urnas, numa
nova experimentação democrática, responder aos problemas dos trabalhadores
deste País, regularizando, diminuindo a contratação terceirizada, como nós
queremos fazer aqui no Plano Municipal de Educação. A Prefeitura e a SMED
mandaram para cá uma Mensagem Retificativa, Ver. Janta, retirando o fim da
terceirização na educação, que saiu deliberado, votado no Congresso Municipal
de Educação e que veio para esta Casa. O Governo quer retirar essa determinação
do Plano, da construção coletivo, para terminar a terceirização da limpeza e da
cozinha dentro das escolas municipais da limpeza. E nós não queremos mais esse
retrocesso! Nós achamos que o País precisa construir mecanismos que libertem os
mandatos do poder econômico, mecanismos que obriguem o Supremo Tribunal
Federal, a Justiça, a terem transparência, a votarem; como esperamos, há mais
de seis meses, que o Dr. Gilmar Mendes devolva o processo em que a OAB requereu
a inconstitucionalidade; já tem seis votos a favor da inconstitucionalidade da
contribuição de empresas, porque é isso que determina. Se as empresas elegem
seus representantes, quando é que o trabalhador terá os seus direitos
respeitados? Esse avanço no processo de terceirização é resultado desse sistema
político, que precisa ser transformado, mas não para instituir e regularizar a
contribuição de empresas, como fez Eduardo Cunha numa manobra ilegal e que nós
vamos derrubar, mas, sim, para libertar os mandatos e para os trabalhadores
sentirem que a democracia brasileira os representa.
E essa jornada que a Central Única dos Trabalhadores e outras centrais levam a Brasília e pelo Brasil inteiro será uma jornada de construção desta constituição da ampliação de direitos na Constituição; será uma jornada que trabalha, sim, com a reforma do Estado brasileiro, com a transparência do Judiciário, com a reforma política popular e democrática por um plebiscito popular para perguntar ao povo brasileiro o que quer do seu sistema político, por uma constituinte exclusiva que eleja deputados livres do compromisso de se reelegerem, para que, de fato, escrevam um novo sistema político que represente a luta social e a luta de resistência deste povo brasileiro.
A Bancada do Partido dos Trabalhadores, Ver.
Comassetto, Ver. Kopittke e Ver. Sgarbossa, está na luta, está na rua e está na
marcha para que não avance a terceirização e, mais do que isso, para que não
avancem medidas que querem encarcerar a nossa juventude, para que não avancem
medidas que querem aprisionar, obrigar e normalizar o corpo das mulheres, dos
homens e mulheres deste País; para que não avancem iniciativas como a que veio
para esta Casa, de definição de que homem é homem e mulher é mulher, e que não
existe outra opção sexual.
E eu encerro dizendo que o Brasil não merece esse
Congresso retrógrado. Viva a luta dos trabalhadores! Que a Constituição
brasileira e a democracia estejam à altura da luta dos trabalhadores e
trabalhadoras deste País!
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Agradecemos a presença do Sr. Celso Woyciechowski, representante da Federação
dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Estado do Rio Grande do Sul
– Fetee-Sul. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h06min.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às 15h07min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE (Requerimento): Presidente, conforme conversa com o Ver. Ferronato
e demais Lideranças, requeremos a transferência do período de Grande Expediente
para a próxima Sessão.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação Requerimento de autoria do Ver. Alberto
Kopittke. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum – às 15h10min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. MARCELO
SGARBOSSA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da
priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à votação do
Requerimento nº 041/15. Após retornaremos à ordem normal.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Marcelo Sgarbossa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 041/15 – (Proc. nº 0964/15 – Ver. Engº Comassetto) – requer Moção de
Repúdio ao Projeto de Lei nº 4330/2004, da Câmara dos Deputados, que dispõe
sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho
dele decorrentes.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento
nº 041/15. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a
votação do Requerimento n° 041/15, como autor.
O SR. ENGº COMASSETTO: Muito obrigado, Sr. Presidente; quero aqui iniciar agradecendo aos colegas
Vereadores e ao Líder do Governo, Ver. Reginaldo Pujol, por darem o acordo para votarmos de imediato a Moção de Repúdio ao Projeto de Lei
nº 4.330/2004, que tramita no Congresso
Nacional.
Quero cumprimentar as
entidades que estão aqui presentes, a entidade dos trabalhadores, representada
pela CUT, na pessoa do Presidente Claudir Nespolo, e todos os trabalhadores da
assistência social, que estão aqui justamente buscando a parceria com o Governo
do Município, para que sejam vistos e atendidos no seu potencial. Essa Moção é
extremamente importante, porque esse é um movimento que está acontecendo em
todo o Brasil. Em todas as Câmaras de Vereadores buscamos uma orientação para o
posicionamento a respeito da polêmica que está estabelecida e da essência do Projeto
de Lei nº 4.330/2004, que trata sobre a terceirização.
A terceirização vem
para desconstituir um conjunto de avanços, conquistas de décadas dos
trabalhadores deste País, que se iniciou no século passado com o Governo de
Getúlio Vargas, que instituiu a CLT. A partir dali, todo um arcabouço de
legislação foi firmado e construído neste País; todo um marco jurídico e legal
foi instituído, constituído, e isso avançando, passo a passo. Os trabalhadores
brasileiros têm uma agenda propositiva, até porque a valorização do trabalho se
dá não só na valorização do salário, mas também na valorização das condições de
trabalho, na questão dos recursos humanos sendo qualificados, na questão dos
serviços públicos – transporte, saúde,
educação – ao alcance dos trabalhadores.
Todos nós aqui
lembramos que, há 10 anos, a palavra de ordem era que o salário mínimo deveria
alcançar os U$ 100,00. Hoje, quando ultrapassa os R$ 300, isso não pode
retroceder. A terceirização remete a esse retrocesso, porque não tem as
relações e a proteção constituída legalmente, dentro da legislação, para
amparar os trabalhadores da terceirização. Esses trabalhadores ganham salários
menores, não têm as condições sociais garantidas, sejam elas de saúde ou de
aposentadoria, que venha qualificar esta relação. A terceirização explode toda
a organização social, sindical, que existe dentro das categorias, e é uma
conquista. E isso não pode ser desconstituído de um momento para o outro.
Portanto, Sr. Presidente, é importante esta Câmara se posicionar, neste
momento, para que seja enviado ao Senado
Federal, ao Presidente Renan Calheiros, para que ele possa receber da
Câmara Municipal de Porto Alegre, junto com a sua população, representada que
já foi hoje aqui na Tribuna Popular pela Central Única dos Trabalhadores, nós
dizermos em alto e bom som: não podem retroceder as conquistas dos
trabalhadores neste País! A relação trabalho/capital não pode ser
desequilibrada. Não pode a balança pender só para um lado, da defesa ou dos
direitos dos empresários, do direito daqueles, e do capital. Nós queremos é o
equilíbrio. Com equilíbrio, Ver. Cecchim, tudo avança. Portanto, venho aqui
dizer, que esta discussão tem que existir, esse debate não é um debate que,
como um passe de mágica, se muda tudo. Pode haver transições? Pode. Sem tirar
direitos dos trabalhadores. Pode haver transição? Pode. Mas que aumente os
direitos, que aumente o poder de compra. Ainda tem a luta, não é só a perda de
direitos, mas nós precisamos avançar também nas conquistas. Na Europa, a carga
horária é 36 horas e 40 horas. Por que no Brasil não pode ser na mesma
dimensão? E essa também é uma luta histórica. Para concluir, Sr. Presidente,
venho pedir aos colegas Vereadores e Vereadoras, que venhamos aprovar - não
como disputa - mas por unanimidade desta Casa, esta Moção, para enviar ao
Congresso Nacional, ao Senado Nacional para dizer: a Lei nº 4.330 não passará e
os direitos dos trabalhadores deverão ser mantidos e garantidos. Um grande
abraço e boa luta.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento nº 041/15.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós esperamos que esta Câmara
aprove, mais uma vez, uma Moção de Repúdio ao PL nº 4.330, o projeto das
terceirizações. Eu tenho dito e escrito nos meus artigos que se tem uma coisa
em que o Eduardo Cunha, Presidente da Câmara, é campeão é em pautar projetos
conservadores ou projetos reacionários e projetos que atacam o direito dos
trabalhadores de um modo global. Foi assim no Projeto nº 4.330, que permite a
flexibilização e a terceirização de qualquer atividade, seja ela atividade-meio
ou fim nas empresas, sejam empresas públicas ou privadas. Quando se implementou,
lá na década de 1990, a terceirização no Brasil, também se começou pelo setor
privado, e hoje nós vemos a mesma coisa no setor público: a terceirização da
portaria, a terceirização da limpeza, pagando baixos salários para os nossos
trabalhadores da limpeza; a terceirização da lavanderia nos hospitais, e vocês
sabem como é temerário e como é importante ter uma política permanente de
fiscalização e de garantia de direitos para os nossos trabalhadores da
lavanderia.
Nós vimos avançar uma
contrarreforma política que legalizou o financiamento empresarial das campanhas
eleitorais, enquanto o Gilmar Mendes estava lá sentado em cima do processo
aberto pela OAB, que mostra como é inconstitucional o financiamento privado. O
Eduardo Cunha perdeu a votação e fez um contragolpe, para poder garantir que as
empresas sigam pagando as campanhas eleitorais. E vocês sabem que a maior parte
são as grandes empreiteiras, os frigoríficos, os bancos, os ruralistas, e nada
vem à toa. Querem rever, com a PEC nº 215, a demarcação das terras indígenas e
quilombolas, querem que não se mexa no que é central para discutir o tema da
política econômica do Brasil, que é fazer uma auditoria na dívida pública,
rompendo com essa lógica de que a sexta economia do mundo destina 50% do
orçamento para financiar os parasitas do sistema financeiro e não para investir
na educação, na assistência, na cultura. Nós falávamos agora com a Rose, do
Mais Educação, e hoje de manhã também: pagam-se R$ 300 para um oficineiro do
Mais Educação nas nossas escolas, enquanto isso, paga-se a maior taxa de juros
para os banqueiros no País. E é por isso que nós falamos sempre que, para
romper a crise econômica, é fundamental rever essa pirâmide; é fundamental
garantir que os banqueiros paguem a conta da crise; que as empreiteiras, que os
grandes capitalistas sejam os ajustados. Mas o que estamos vendo no Brasil é o
contrário, querem impor os ajustes aos trabalhadores com o aumento da luz, por
exemplo, que todos sentimos na pele a partir de janeiro, em todos os meses, isso
seja para os de casa, seja para os do setor do comércio. Isso também tem a ver
com a privatização e com a terceirização, com recurso fundamental, porque
quando foi para privatizar a energia elétrica, eles seguiram a lógica de
garantir lucros exorbitantes. E quando o setor privado diz que não está tendo
uma boa margem de lucro, o que vemos é o aumento das tarifas, o aumento da
gasolina, o aumento do valor dos alimentos, justamente por não se fazer uma
reforma agrária e não se ter um modelo de agricultura centrado no agronegócio e
na exportação. Portanto, precisamos fazer esse debate de fundo. E o Eduardo
Cunha, somado com o ataque ao estado social como projeto da terceirização, está
promovendo um aumento do estado penal na mesma proporção com um projeto absurdo
da maioridade penal, eivado de mentiras. Quando, na verdade, existe uma
legislação como o ECA, que garante a proteção da criança, bem como o
cumprimento de medidas socioecucativas, inclusive com a privação de liberdade
em casos de crimes contra a vida, em caso de crimes hediondos. Então, estamos
vivendo um momento de grandes falácias, de tentativas de retirada de direitos
da classe trabalhadora, de tentativa de repassar a conta do reajuste dos
trabalhadores. É necessário resistir e repetir a votação de hoje, mais uma vez,
repudiando o PL da terceirização para nos somarmos à luta nacional, para
melhorar e aumentar a correlação de forças a favor dos trabalhadores e contra
os grandes capitalistas.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): A pedido do Ver. Engº Comassetto, registramos a
presença do Sr. Igor Prazeres, Diretor da Fundação Cultural Palmares. Também o
Ver. Márcio Bins Ely solicita os cumprimentos à Sra. Veronica Rutkkay Pereira,
Cônsul Honorária da Hungria e ao Sr. Armando Pinto Fontoura, 1º Vice-Presidente
do Sindimóveis. Sejam todos bem-vindos.
O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 041/15.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a terceirização
realmente está gerando muita discussão, Ver. Villela, e muitas contradições. Eu
ouvi o discurso muito inflamado da Ver.ª Jussara Cony contrário à
terceirização, mas, cinco minutos antes, eu a ouvi fazer um outro discurso tão
inflamado ou mais do que esse para o embaixador do Vietnã, cuja legislação
trabalhista é tão absurda que até as empresas da China estão se mudando para
lá. Querem maior contradição do PCdoB ou da Ver.ª Jussara Cony do que esta?
Aplaudem o embaixador que sufoca os trabalhadores no Vietnã – sufoca! E as
empresas da China acham tão frouxa a legislação do Vietnã em favor dos
trabalhadores que se mudam para lá. Essa é uma contradição enorme!
Agora, há uma outra confusão. Não dá para confundir
terceirização com cooperativas que trabalham nas portarias, na limpeza. Essas,
sim, não têm direito a nada! Ao contrário da terceirização. Ex-Presidente da
CUT, eu sou um terceirizado e sempre paguei e pago todas as minhas obrigações!
Então, não é bem assim essa balela de que não pago. Alguns são ruins, assim
como existem sindicatos que exploram os trabalhadores, cobram um dia de
trabalho dos trabalhadores e não gastam...
(Manifestações nas galerias.)
O SR. IDENIR
CECCHIM: Eu sei! Eu sei. Com todo o direito, vocês podem reclamar. Sindicalista
pode reclamar porque é sindicalizado e tem o direito.
Então, só que temos que falar a verdade aqui! Tem
gente que desvia e tem gente que trabalha sério! Agora, toda essa confusão está
ocorrendo em um Governo que era para ter a grande maioria, porque, se depender
do mensalão, do petrolão, eles teriam toda a base comprada, e é ali que estão
perdendo. Tirar de trabalhador é roubar, como estão roubando na Petrobras e em
outros lugares! É roubar do sindicato, dos Correios! Quebraram o fundo dos
Correios! Quem quebrou os Correios?! Então, nós temos que cuidar muito...
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Senhores, por favor, vamos ouvir o Vereador que
está na tribuna. O Vereador tem
livre expressão na tribuna.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. IDENIR
CECCHIM: Podem! Eu acho que, diferenciando as cooperativas e/ou terceirizações,
já está bem. Como eu não vou discutir razão com gritaria, encerro o meu
pronunciamento. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 041/15.
O
SR. MARCELO SGARBOSSA: Primeiro, uma boa tarde a todos e a todas. Quando
levantamos que nós temos que rever a nossa política de alianças, isso fica aqui
escancarado. O Ver. Cecchim é do PMDB e conta com o Vice-Presidente da
República, e, no entanto, eu diria que é um jogo fácil, porque critica lá, mas
está junto... Então não se posiciona, mas também não larga o osso. Aliás, não
larga o osso faz anos, Vereador! Desde a redemocratização, ele nunca mais
largou osso! Se nós aqui fizermos a conexão – vários já falaram –, veremos que
o Eduardo Cunha aproveita o momento para encaixar vários projetos reacionários.
No site da Câmara dos Deputados há
uma pesquisa para consultar o que é família: se família tem que ser um pai, uma
mãe e filhos. Quer dizer, um homem, uma mulher... Um outro agrupamento
diferente disso não é família. Então é só para dar um exemplo de quão
reacionário, do quanto é camaleônica essa posição de um partido que tem uma
grande contribuição. Quero fazer um registro: os partidos, como diz sempre aqui
o Alberto Kopittke, são instituições, precisam ser respeitados, mas precisam se
posicionar também. Vir aqui e fazer uma fala camaleônica, que eu digo, e estar
junto no Governo? Então essas são as nossas contradições, e nós precisamos ter
uma política para conseguir governar, mas não é fácil. O Ver. Cecchim escancara
um pouco das nossas contradições aqui, de estar nesse Governo de coalizão,
chamado presidencialismo de coalizão. Nós estamos aqui votando uma moção de
repúdio, e, muitas vezes, alguns Vereadores votam contra as moções de repúdio
porque dizem que repúdio é uma palavra muito forte, mas, neste caso, não tem de
ser diferente, é repúdio, sim.
O projeto das terceirizações não
deveria ser um projeto de situação, oposição, esquerda ou direita; isso tem a
ver com as relações de vida das pessoas. Talvez, o Ver. Cecchim – não sei
quantos empregados tem na sua empresa, espero que eles recebam um tratamento
humanizado, diferenciado – não faça essas discriminações como o Celso disse
aqui, ou seja, uniformes diferentes, refeitórios diferentes, isso vai acabando
com aquela relação... Vejam, nós ficamos a maior parte do nosso dia dentro do
local de trabalho, nós ficamos mais na empresa ou no local de trabalho do que
com as nossas próprias famílias. Então, esse é o local central das relações, é
o local central majoritário que o sujeito passa o dia. A terceirização vem para
acabar com isso, ou seja, transforma o trabalhador novamente num objeto.
Eu posso trazer outros argumentos que já foram reprisados na tribuna, mas o que, de fato – por isto ganha adeptos e contrários, seja de que partido, seja de que ideologia for –, as pessoas se dão conta é que ele termina com a ideia central de uma relação saudável, uma relação produtiva, equilibrada entre empregado e empregador. Terminar com essa possibilidade é terminar justamente com um pouco mais, em tempos de pós-modernidade, em que as relações são muito fluidas... Todos sabem que, há algumas décadas, um sujeito, quando era contratado, tinha uma geração naquela empresa, aquilo era um projeto de vida! Seus pais, seus avós tinham passado por aquela empresa, havia toda uma relação, quer dizer, o sujeito não se sentia um empregado no sentido negativo de ter de trabalhar para o outro, era a missão da vida dele. Com as terceirizações, temos um ponto final nisso, isso termina. Hoje estou aqui, amanhã estou lá; não tenho mais contato nenhum. Se eu for empregado de alguém ou empregador de outro, não há mais sentido nenhum.
Confesso que a fala do Ver. Cecchim foi tão
desequilibrada, tão provocativa, inclusive dizendo que dava o direito de as
pessoas se manifestarem. Ver. Cecchim, esse direito as galerias têm, não
precisa o senhor conceder a elas. As pessoas estão aqui, podem se manifestar
quando quiserem. Então, não tenha isso como uma bondade da sua parte, porque é
da democracia se manifestar, é da democracia, também, rever políticas de
aliança. Espero que o nosso partido, o Partido dos Trabalhadores, tenha uma
posição mais firme nas próximas eleições. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 041/15, pela oposição.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Caros colegas; caros companheiros sindicalistas que aqui estão e honram
esta Casa, eu queria dizer para vocês não se sentirem ofendidos pela fala do
Ver. Cecchim, porque, há 15 dias, numa manifestação dos municipários, ele os
chamou, com as galerias lotadas, de vagabundos. Então, não se sintam ofendidos,
porque este é o nível do nosso colega quando ele vê trabalhador na frente.
Quando ele vê patrão na frente, ele fala fininho, bem mansinho e está aqui para
servir os patrões que mantêm as suas campanhas, o seu dia a dia, como posição
política.
Aliás, eu acho muito estranho quando vem falar aqui
da Petrobras, porque, por ele, pelo seu partido e pelas concepções que ele
defende, já não haveria mais Petrobras há mais de dez anos; a Petrobras já
teria sido vendida. Eles já tentaram transformar em Petrobrax. E eu não sei
como ele vem aqui falar de investigação, se, no Governo do FHC, que ele
defendeu, tudo o que eles fizeram foi para engavetar tudo o que houve de
corrupção, tudo o que houve de picaretagem nas privatizações do Brasil. Então,
realmente, o senhor não pode vir aqui falar nem de Petrobras nem de
investigação. Aliás, eu nunca vi o Vereador vir aqui falar da Zelotes: está lá
o Gerdau, está lá a RBS, os patrões de alguns; estão lá na Zelotes, e foi duas
vezes mais do que tudo o que roubaram da Petrobras junto. E aí o senhor não
fala nada, porque o senhor só fala grosso quando é trabalhador; quando é
empresário, o senhor fala fininho. É essa a sua postura aqui. O senhor
desrespeita sempre. Aliás, nós podemos discutir mais sobre questões de
financiamento de campanha na Cidade, questões de como é que são negociados as
obras e o financiamento de campanha de determinada pessoa. A gente pode conversar. Se esse é o nível, nesse nível tem bastante
assunto para a gente conversar, mas me parece que isso é só um subterfúgio para
nos distrair. Distraindo-nos aqui, derrubam todos os direitos dos
trabalhadores. O PT é só o motivo que eles estão usando neste momento, atacar o
PT, o Lula, a Dilma. Porque o objetivo deles, de verdade, é acabar com os
direitos dos trabalhadores, que eles nunca engoliram. Eles derrubaram Getúlio
Vargas, quando Getúlio criou a CLT; eles derrubaram Jango, quando Jango subiu
demais o salário mínimo. Não é de graça. Eu me lembro bem da capa do jornal O
Globo. O Globo – por acaso também da Rede Globo, e aqui muitos fazem política
olhando para a família Marinho, para a família Sirotsky e não para os
trabalhadores –, a capa desse jornal no dia em que foi aprovada a CLT: “A lei que
vai acabar com o Brasil.” Foi isso que eles disseram, lá em 1942. Agora,
fizeram de tudo contra os direitos das empregadas domésticas, que eles queriam
que ficassem como escravas dentro das suas casas. Essa é a concepção de mundo
que estamos debatendo. Levantam a questão da ética, que é muito importante e é
muito séria, mas é só desculpa; o que eles querem mesmo é mais dinheiro no
bolso, lucro e acabar com os direitos dos trabalhadores. E se puderem, ainda,
acabar com as manifestações de rua, acabar com os sindicatos e com todos que
lutam por direitos e por uma sociedade com liberdade. Essa é a verdadeira
discussão. Não vamos fugir dela, não vamos fugir do foco. Eles tentam nos
distrair, na verdade, para causar desunião e acabar com os direitos dos trabalhadores.
Um grande abraço e boa luta a todas e a todos!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª
Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº
041/15.
A SRA. JUSSARA CONY: Boa tarde,
Vereadores e Vereadoras. Quero, mais uma vez, agora como liderança do PCdoB e
também como liderança da oposição - os companheiros da oposição já vieram aqui
se manifestar -, cumprimentar os companheiros, sindicalistas, homens e mulheres
de luta, que estão, nesta tarde, aqui com uma demanda que agora nós já vamos
votar. E aí eu quero ver o voto a favor dos trabalhadores. É isso que eu quero
ver aqui!
Ver. Idenir Cecchim,
eu me pauto, em primeiro lugar, pela política revolucionária do meu Partido. Eu
me pauto por relações respeitosas e articulações políticas amplas, porque eu
quero, para o meu Brasil, um projeto de desenvolvimento econômico, social,
político, com muita democracia, com muita soberania. E eu tenho lado, Ver.
Cecchim, eu tenho lado, eu não fico tangenciando e procuro discutir no alto
nível da política, ainda mais num momento como este, de acirramento da luta de
classes, de acirramento da intervenção do capitalismo, do capital financeiro
internacional para desestabilizar nações em processo de construção da sua soberania.
É por aí que nós vamos discutir.
Eu recebi, nesta
Câmara Municipal, na condição de Vice-Presidente, designada pelo nosso
Presidente, e também por solicitação do Ver. Mauro Pinheiro, que nos
determinou – não é Paulo Brum? O Ver. Paulo Brum é 1º Vice-Presidente, eu
sou 2ª Vice-Presidente – algumas divisões de responsabilidades. Recebi, sim, o
embaixador, pela Casa, e V. Exa. estava lá; agora não entendi por que V. Exa.
vem aqui misturar alhos com bugalhos. V. Exa. estava lá, e eu lhe agradeço a presença,
porque esta é uma Casa democrática, é uma Casa que tem história e que tem a
concepção... E acho que aí vamos ter que dialogar, sabe por quê? A Casa tem
história, eu acho que o senhor não tem muita noção de relações internacionais,
de relação entre países, de diplomacia internacional, foi isso que nós fizemos,
e está correto! Porto Alegre é uma Cidade democrática, Porto Alegre espera isso
dos seus Vereadores e das suas Vereadoras, porque, o que está em jogo numa
visita como essa, é exatamente a autodeterminação dos povos em construção dos
seus projetos nacionais. Existe uma Associação de Amizade Brasil-Vietnã e
existe também a relação diplomática do Brasil com os povos do mundo, aliás, o
Vice-Presidente da República é do seu partido, e eu creio que o senhor é que
está derivando para o lado contrário, porque ele está lá, junto com a Dilma, no
sentido de estabelecer, na dimensão política da internacionalidade, as relações
internacionais. O Brasil tem relações diplomáticas com a China, com o Vietnã,
com outros países, aliás, o Brasil, hoje, a Dilma e o Michel Temer lideram o
BRICS, e sabem quem não quer o BRICS? O imperialismo norte-americano e aqueles
que defendem o imperialismo norte-americano contra a soberania dos nossos
países. Então, creio, Vereador, que o senhor, com toda... Converso com o
senhor, na boa, discuto política com o senhor aqui - no patamar avançado que o
povo que está aqui, hoje, lutando contra o PL nº 4.330, que é o povo do
movimento sindical, do movimento popular, merece que discutamos. É nessa
relação política... Tenho lado. Para mim, Vereador, receber o Embaixador do
Vietnã significa receber o povo do Vietnã que lutou contra o imperialismo e
venceu o imperialismo norte-americano. Isso é uma honra para mim, faz parte dos
meus princípios do internacionalismo proletário, é disso que se trata. Quanto
ao PL nº 4.330, está quase terminando o meu tempo, eu acho que na intervenção
que fiz aqui, quando a CUT estava representando todos nós na Mesa Diretora,
disse tudo o que tinha que dizer. Aí entra outra banda. O Eduardo Cunha, do
PMDB, desengavetador-mor de tudo o que não presta para o Brasil, está lá no
Congresso Nacional arrebentando com as conquistas, e isso é que eu quero ver o
trabalhador responder, arrebentando com a conquista, com as lutas históricas
dos trabalhadores, das mulheres. Aliás, a juventude brasileira conseguiu
reverter o processo que não queria deixar os jovens dentro do Congresso
Nacional, aliás, apanharam na luta pela redução da maioridade penal. Estamos
num momento, neste Brasil, de luta de classes, sim, e tem que ter lado, porque
quem não tem lado vem para cá discutir comigo, porque eu tenho lado e não abro
mão da luta dos trabalhadores e da visão internacionalista, porque é assim que
nós vamos construir esta Nação soberana, desenvolvida e democrática.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Bernardino Vendruscolo, o
Requerimento nº 041/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) (Pausa.) APROVADO por 15
votos SIM, 06 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O Ver. Professor
Garcia está com a palavra para a leitura da sua Declaração de Voto.
O SR. PROFESSOR GARCIA: (Lê.): “Não voto
nenhuma Moção de Repúdio. Poderíamos ter invertido, e como proposta, fazer
Moção de Apoio aos trabalhadores brasileiros. Contrário ao Projeto de Lei nº 4.330/04,
que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações
de trabalho delas decorrentes”. Sempre me posicionei desta forma. Portanto, não
é a Moção de Repúdio, mas a forma como é feita. Obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Feito o registro e peço que V. Exa. entregue a
Declaração de Voto à Mesa.
O
SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, quero dizer a nossa posição é
contrária a qualquer tipo de terceirização, inclusive na área da Saúde,
inclusive aquela que privilegia médicos que não revalidaram o diploma do
Brasil, como é o caso dos médicos do programa Mais Médicos.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2143/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 029/13, de autoria do Ver. Engº Comassetto e
outros, que institui o Sistema de Gestão Pública de Transporte Urbano,
compreendendo a gestão do Fundo Público de Transporte Urbano (FPTU), o Sistema
Integrado de Bilhetagem de Transporte Urbano (SIBTU) e os instrumentos de
transparência e controle social, e dá outras providências. Com Emenda nos
01 e 02.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Reginaldo
Pujol: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação
do Projeto e das Emendas nos
01 e 02;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela rejeição do Projeto e das
Emendas nos 01 e 02 (empatado).
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82,
§
1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 03-12-14 por força do art. 81 da LOM;
-
discutiram a matéria os Vereadores Engº Comassetto, Airto Ferronato e Sofia
Cavedon, em 22-12-14;
- adiada a discussão por uma Sessão em 15-06-15;
-
adiada a discussão por uma Sessão em 17-06-15.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLCL nº 029/13. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a
palavra para discutir o PLCL nº 029/13.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores,
servidores, público, sindicalistas e outras pessoas que aqui comemoram a
aprovação dessa Moção de Repúdio, eu pediria que permanecessem no plenário,
porque temos aqui o início de uma discussão de um tema central na Cidade, que é
o tema do transporte coletivo. Nós sabemos do acúmulo que temos na discussão,
porque desde as chamadas jornadas de junho de 2013, o tema transporte coletivo
ganhou um novo contorno a partir das jornadas de junho, trouxe à discussão
dessa justiça na ocupação do espaço público da Cidade e a mobilidade urbana
como eixo central.
Então, a Câmara foi
fruto de uma ocupação; houve uma discussão coletiva de como encaminhar, do
ponto de vista legal, um transporte público mais justo que atraia as pessoas
para o transporte coletivo, um transporte de qualidade, um transporte pontual,
previsível. Nesse contexto – já há um acúmulo anterior, quero bem registrar,
nas gestões da Administração do Partido dos Trabalhadores –, a Carris foi a
estratégia de fortalecimento, a Carris como paradigma do transporte público
coletivo foi a estratégia principal do Partido dos Trabalhadores para que
outras empresas pudessem adotar como paradigma o da Carris. Não é à toa que
essa empresa pública foi multipremiada nos anos de 1990 como melhor empresa de
transporte do Brasil, e nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores,
protocolamos um projeto de lei que justamente trata da questão da transparência
do controle da bilhetagem eletrônica. É um primeiro ponto; ou seja, ao
contrário do que se fez, há alguns anos, ao transferir para a ATP o controle da
bilhetagem, a nossa ideia, a nossa proposta – estamos aqui abrindo a discussão
– é justamente retomar o controle público da bilhetagem, aliada a um mecanismo
de maior transparência. Também – não precisaria nem dizer isto – estamos
aqui falando de uma concessão pública, pois o transporte é uma concessão
pública. Nós estamos aqui propondo que a Carris retome, progressivamente – não
engessamos no nosso projeto de lei –, as linhas.
E houve as frustradas tentativas de processos
licitatórios no sentido de flexibilizar ora para as empresas internacionais e
agora pela ideia da licitação por linhas, o que para nós é muito preocupante,
porque, hoje, o acúmulo que se tem na Cidade é a discussão por bacias, as três
bacias. Nós já estamos aí com mais de um ano de discussão sobre o tema, e quero
fazer o registro que aqui subirão Vereadores da base do Governo, acredito eu,
dizendo que não se fez a licitação até hoje; mas a licitação – que bom que está
saindo – está saindo fruto de uma decisão judicial, foi uma imposição judicial
do Tribunal de Justiça para que acontecesse a licitação. Então não há nenhuma
decisão de governo. Se houve, foi fruto de um prazo concedido pela Justiça, e o
atendimento a esse prazo, nada mais do que isso.
Então nós estamos aqui propondo, além do controle
público da bilhetagem – a retomada foi através do Prefeito Fogaça – a
transferência para a ATP do controle da bilhetagem, ou seja, hoje, se nós
quisermos saber quantas pessoas andaram, quantas consumiram, quantas viajaram
de ônibus hoje, precisamos perguntar para a ATP.
Eu quero pegar aqui apenas um exemplo das pessoas
que carregam o seu cartão TRI. Esse recurso fica parado na mão da ATP, que,
claro, está ali com dinheiro em caixa, pode fazer investimentos, esse dinheiro
não sofre remuneração para o usuário – estou pegando aqui apenas um ponto
problemático de deixar tudo na mão da iniciativa privada, num setor tão
estratégico.
Então, em nome da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, quero dizer que o transporte coletivo, como estratégia da
mobilidade de uma cidade da qualidade de vida, deve ser visto de outra forma. O
que nós estamos percebendo é uma precarização que antecede geralmente a
privatização da própria empresa pública nossa, a Carris.
Quero aqui saudar, fazer aqui um registro da
construção coletiva desse projeto e da possibilidade da aprovação e termos uma
mobilidade diferenciada na nossa Porto Alegre. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
discutir o PLCL nº 029/13.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, quero saudar mais
este debate, e que possamos seguir fazendo debates de qualidade, como esta Casa
conseguiu estabelecer, independente de opiniões divergentes, pois é para isso
que estamos aqui, para manifestarmos opiniões diferentes, mas sempre mantendo,
obviamente, o respeito às nossas instituições partidárias, e o mínimo de
ambiente de diálogo, na diferença de ideias, sem baixar o nível, podendo
discutir o que é melhor para a Cidade. Creio que esse é o melhor caminho, que é
como temos feito ao longo do último período, nesta Casa, e, aqui, mais uma vez,
apresentamos um tema para o bom e respeitoso debate entre nós.
Este projeto de lei dialoga, exatamente, com as
expectativas das manifestações de 2013, quando a juventude brasileira, os
trabalhadores brasileiros foram às ruas, na época, aliás, de uma forma bem
diferente das manifestações de 2015, pedindo mais direitos, pedindo o avanço,
por exemplo, da qualidade do transporte público, da mobilidade, e pedindo que
fossem derrubados os monopólios empresariais, os oligopólios que foram criados,
aliás, não por acaso, há mais ou menos 50 anos, a maioria deles. Não por acaso,
Ver. Comassetto, vários meios de comunicação têm feito 50 anos de aniversário,
exatamente, porque ali se inaugurou um período autoritário no Brasil, que
começou a distribuir favores para os seus amigos, entre eles os empresários de
ônibus. E, aqui, temos esse monopólio que ninguém consegue quebrar.
Essa proposta que a Bancada do PT traz para a
análise dos colegas eu espero que seja analisada pelo Governo José Fogaça e
pelo seu Vice-Prefeito, para que possamos saber, exatamente, as suas opiniões
sobre o tema do transporte público, se realmente há o interesse em dar
transparência à gestão do Fundo Municipal de Transporte, se há interesse em dar
transparência para o controle da bilhetagem pública – que, por incrível que
pareça, está na mão das empresas –, a EPTC, a nossa empresa púbica, pede a
informação para os empresários sobre quantas pessoas andaram de ônibus. Por
incrível que pareça, é assim que funciona! A ATP – Associação dos
Transportadores de Passageiros – manda a informação que quiser, e nós queremos mudar
essa realidade, que, aliás, foi feita por um decreto, estranhamente, no nível
jurídico. Foi feita por um decreto na gestão Fogaça. A transferência da gestão
do transporte, do bilhete eletrônico, foi feita para as empresas privadas, no
período Fogaça, por decreto. Acho que tem a ver com esse assunto que nós
estávamos discutindo antes. E nós queremos também reformular o Conselho
Municipal. Se efetivamente há o compromisso com a participação popular para
avançar, se há o interesse da Administração Municipal, do Prefeito Fortunati,
em ampliar a participação popular, não imagino por que ele poderia ser contra a
ampliação do Conselho Municipal do Transporte. A nossa proposta é inovadora,
nós propomos que alguns membros do Conselho Municipal sejam eleitos de forma
direta, pelos usuários do transporte público, para que os estudantes possam
estar no Conselho Municipal, para que os trabalhadores possam estar em maior
número no Conselho Municipal do Transporte, entre tantas outras propostas. Eu
creio que se realmente houver o compromisso, não com os empresários, mas com os
trabalhadores e usuários do transporte público, por parte da Administração
Fortunati e Melo, a bancada do Governo vai olhar para este projeto com bons
olhos. Realmente, ele não interessa para as empresas de transporte, ele não
interessa para a ATP, ele não interessa para se manter o atual monopólio que
controla o transporte público. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
discutir o PLCL nº 029/13, por cedência de tempo do Ver. Paulinho Motorista.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, prezados amigos e
amigas que estão aqui, acompanhando este debate, consideramos este um projeto de
grande importância do Legislativo Municipal, e há um divisor de águas neste
debate. Nós apostamos em melhorar a qualidade do transporte
público de Porto Alegre ou em manter a atual estrutura, que vem sofrendo um
declínio quanto à qualidade do transporte.
Eu gostaria que todos os que estão nos ouvindo nos
ajudassem, inclusive, a identificar aquilo que, pessoalmente, tenham
identificado pelas ruas da Cidade. No ultimo período, a quantidade de ônibus
que tem quebrado nos corredores e nas vias públicas é uma visualização concreta
da falta de manutenção e renovação da frota que vem acontecendo. O modelo que
está instalado, hoje, na cidade de Porto Alegre, não é um modelo sobre o qual o
Poder Público tenha gestão e sobre o qual o Poder Público exija qualidade quanto
ao sistema de transporte; é um modelo que não
tem a transparência dos reais custos e dos preços das passagens.
Este que estamos apresentando é um projeto para
instituir um sistema de gestão pública no transporte
de passageiros de Porto Alegre. Aqui, eu quero justificar, em poucas palavras,
por que esse sistema: porque a Lei Federal nº 12.587, de dezembro de 2002, que
instituiu o novo marco regulatório da mobilidade urbana, exige que os
Municípios readequem as suas legislações municipais, exige que cada Município
faça o seu Plano Diretor de Mobilidade Urbana – venceu no último dia 12 de
maio, e Porto Alegre ainda não fez o seu.
Este projeto institui, no seu primeiro item, o
sistema que compreende a gestão de um fundo público para o transporte. O que significa isso, Ver. Reginaldo
Pujol? Significa que, hoje, quem faz a gestão de todo recurso público que é
pago pelas empresas e pelos trabalhadores não é a Prefeitura, é a Associação
dos Transportadores de Porto Alegre. A ATP deixou de ser uma instituição que
cuida do transporte para ser um banco. E vou exemplificar aqui: o trabalhador e
a empresa que compra o bilhete eletrônico no dia 25 ou 30 de cada mês, que paga
antecipado, esse dinheiro cai 100% no caixa da ATP.
Bom, e ela vai administrar isso, no mínimo, na
melhor das boas hipóteses, por 30 dias. Mas aquele dinheiro está rendendo para
quem? Para o transporte público, para melhorar a qualidade? Não. Ele está
rendendo para um banco gerado pela ATP. Ele reverte para o transporte público?
Não. E aquele trabalhador e aquela trabalhadora que tem no seu cartão, que não
utiliza por diversas razões, 100, 200, 300 passes, para onde foi esse dinheiro?
Esse dinheiro reverteu para o sistema de transporte público de Porto Alegre?
Não.
Esse nosso projeto valoriza a gestão pública,
valoriza a Prefeitura. A Prefeitura tem que ficar com o caixa desse recurso. A
Prefeitura faz a concessão para os ônibus: prestou serviços, recebe por esse
serviço que tem que ser medido pela sua qualidade. Além disso, e todos aqueles
ônibus que são vendidos, foram comprados e financiados pelo Poder Público? Esse
dinheiro reverte para um fundo municipal de transporte? Não. Cai no caixa
direto das empresas e da ATP.
Nós queremos aqui que esta relação com o
empresariado seja uma relação que venha a melhorar, se qualificar, que as
concessões sejam valorizadas. E eu falo aqui, Ver. Pujol, com todo respeito que
tenho ao empresariado-fim do transporte, que merece respeito, porque exerce um
trabalho público. Mas o nosso projeto propõe adequação da lei. E eu já ouvi de
alguns: mas vai ter a licitação daqui alguns dias. Este projeto não inviabiliza
em nada a licitação, ele disciplina um formato da relação público privada, um
formato da concessão.
Para concluir, Sr. Presidente, um outro item que
nós tratamos aqui, mais três itens, um que cria um Conselho Municipal do
Usuário, que ele seja tripartite, um terço das entidades, um terço do Poder
Público e um terço eleito diretamente pela sociedade para fiscalizar. Que
qualquer planilha tenha que ser publicizada 30 dias antes. E por último, não
pode um sistema de transporte público de Porto Alegre ser uma ilha, ser só de
Porto Alegre, tem que estar integrado no território, tem que estar integrado na
Região Metropolitana. E o projeto aqui apresenta esta orientação para o Poder
Público Municipal. Diante disso, pedimos aos colegas Vereadores e Vereadoras a
apreciação. Com isso aqui, creio que nós possamos iniciar um novo paradigma, um
novo momento do transporte público de Porto Alegre, e com a sociedade participando.
Um grande abraço, muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLCL nº 029/13, por cedência de tempo do Ver. Prof. Alex Fraga.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; este projeto de lei,
para nós, é um projeto muito significativo, elaborado pela nossa bancada
coletivamente. Ele foi protocolado em 4 de julho de 2013, posteriormente às
mobilizações da juventude, que lideraram as massas nas ruas por um transporte
público de qualidade, por mais controle social do transporte, por tarifa justa
e serviço adequado. Foi posterior à ocupação da Câmara, quando a juventude aqui
elaborou uma proposta, buscando transparência no transporte público, na
construção da tarifa e um maior controle social sobre a qualidade do serviço. A
nossa bancada fez um diagnóstico que aqui os colegas já foram explicitando, mas
que eu caracterizaria como instrumentos que nós podemos oferecer à gestão da
Prefeitura de Porto Alegre, para que tenha mais condições de controle, de
incidência sobre a qualidade de serviços e a tarifa.
Eu queria chamar atenção, mais uma vez, dos
Vereadores e Vereadoras, que não é contra a gestão, contra o Prefeito, contra
um partido ou outro. Esse projeto quer empoderar o público, a sociedade, a
cidadania na mediação do Poder Público. Nós entendemos que é urgente e
necessário que o Governo seja o gestor do sistema tarifário, do controle
eletrônico dos valores que entram e circulam no transporte público. Houve um
período de adequações, a ATP comprou o sistema, a Prefeitura repassou a gestão
e não é possível mais que esses dados sejam fornecidos, sejam geridos pela ATP.
É necessário que esse controle seja público para que a própria Prefeitura possa
responder aos usuários, ao movimento social, ao cidadão e à cidadã que se
queixam da tarifa, que se queixam das voltas não realizadas pelas empresas de
ônibus, do tempo que espera pelo ônibus.
De outro lado, Ver. Prof. Alex, o fundo. Nós entendemos que todo o recurso que entra no sistema seja do empresário que compra o Tri, antecipadamente - vejam bem -, e que o trabalhador vai desembolsar no mês inteiro e esse empresário paga muito tempo antes - 15, 20 dias antes – para chegar no bolso do trabalhador, no tíquete do trabalhador. Então, é a ATP que gira com esse capital. Quando o Tri é perdido, quem é que fica? Ninguém tem controle; esse recurso fica com a ATP, fica privado. Nós queremos que ele esteja sob controle público, que ele retorne ao sistema. Isso dá muito mais condições ao Poder Público, e obviamente o projeto também trata de um Comtu mais democratizado, um conselho de transporte representativo do usuário, das categorias, que tenha tempo, capacidade e condições de controle. Esse controle, tanto da tarifa quanto do fundo, vai ajudar o gestor e o conselho de transporte a terem uma opinião mais qualificada, uma capacidade de fiscalização que respondam às demandas por um transporte de qualidade social.
Nós também prevemos no projeto a integração da Região
Metropolitana, porque não enxergamos saída para o transporte público de Porto
Alegre se não for integrado, com tarifa integrada, com políticas integradas,
com tempo integrado, com o compartilhamento dos corredores de forma integrada e
combinada, numa política que otimize, mas que melhore o custo para os
trabalhadores da Região Metropolitana. O intercâmbio entre a nossa Cidade e as
demais cidades nos torna praticamente uma única Cidade, Ver. Janta. Então, uma
série de medidas como essa, que entendemos como instrumento para uma melhor
licitação. Entendemos que a licitação está em curso, ela deu vazia porque há um
cartel nesta Cidade, exatamente porque há um controle do sindicato das empresas
privadas sobre esses elementos: a empresa privada pode bancar uma licitação
vazia a cada momento, arriscar, porque sabe que ela tem a estrutura, tem a
planta e o controle do fundo e da tarifa. Nós entendemos que a Prefeitura, com
esses elementos, entra em uma licitação, se quiser terceirizar, com muito mais
condições de estabelecer critérios, de estabelecer competitividade e
viabilidade de uma licitação que escolha pelo melhor serviço e que melhore a
condição de controle.
Por fim, nós entendemos que a Carris deve
progressivamente ampliar a sua atuação na cidade de Porto Alegre. Nas
audiências públicas que o Governo fez para fazer a licitação, a população se
manifestou contrariamente ao monopólio, nas regiões, de uma única empresa, ou
de um único consórcio. As regiões manifestam-se pela presença da Carris em
todas as regiões, para que seja possível, através dela, monitorar o sistema,
para que ela seja concorrente, para que ela mostre o serviço de qualidade, para
que ela incida na região.
Então, o nosso projeto aponta a ampliação
progressiva da presença da Carris na Cidade. E eu encerro dizendo, que é uma
presença salutar, é um fortalecimento da nossa empresa pública e, ao mesmo
tempo, é oferecer ao cidadão e à cidadã uma alternativa mais adequada para que
ele possa escolher, e para que as empresas tenham que disputar, com a qualidade
do serviço, o usuário. Isso, com certeza, trará melhorias ao sistema de
transporte.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
discutir o PLCL nº 029/13.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum, eu quero
muito rapidamente falar a respeito desse projeto, colocar a nossa posição,
obviamente favorável, diante de uma situação em que a gestão do sistema de
transporte, na verdade, se transformou em uma gestão privada. Não só Porto
Alegre vive, há mais de 40 anos, sem licitação, e as duas últimas licitações
abertas por determinação judicial foram boicotadas pelas empresas de ônibus –
um verdadeiro conluio –, que definiram em não participar do processo
licitatório e ainda ganharam aumento da tarifa às custas da nossa população,
que tem pagado uma tarifa abusiva de R$ 3,25 todos os dias para trabalhar ou
para se locomover na nossa Cidade.
Esse processo de entrega da concessão de um serviço
público estratégico não é só uma lógica privada, mas é um serviço sem nenhum
controle público, porque a licitação é o princípio de como se concede um
serviço público pela Constituição Federal e pela Lei de Licitações. Todos sabem
que nós defendemos o transporte 100% público, não é nenhuma novidade! Nós
estivemos na Audiência Pública da Licitação defendendo essa política. Nós
estivemos aqui na tribuna da Câmara defendendo a ideia de que a Carris precisa,
imediatamente, ser ampliada. E aqueles milhões que as empresas ganharam de
maneira ilegal, irregular, comprovadas pela auditoria do Tribunal de Contas do
Estado, sejam utilizados para avançar e conseguir aumentar a frota de ônibus da
Carris. Ganharam esses milhões apenas calculando os ônibus que estavam na frota
de reserva, ou seja, estavam parados nas garagens e não estavam a serviço da
nossa população, e eram calculados como se estivessem operando. Apenas com essa
ilegalidade, os empresários ganharam, no ano de 2012, R$ 72 milhões de lucro
ilegal, o que dava para comprar mais de 140 ônibus para equipar a nossa empresa
pública, a Carris, e isso fazendo um cálculo simples. Olhando a auditoria do
Tribunal de Contas, tem uma série de outras ilegalidades que as empresas foram
cometendo ao longo dos anos, que devem e deveriam ser buscados judicialmente
esses recursos para o município de Porto Alegre.
Sobre o controle. Hoje, na prática, a bilhetagem e
todo o controle são feitos pela própria ATP. É a raposa cuidando do galinheiro!
Então o projeto é meritório, porque cria um sistema de gestão pública dos
transportes urbanos, criando um fundo público de transporte urbano e um sistema
integrado de bilhetagem de transporte urbano.
Acho mais: nós estamos, em 2015,
fazendo dois anos da jornada de junho, jornadas que sacudiram o Brasil e
sacudiram Porto Alegre, combatendo essa lógica privada e o custo abusivo do
transporte coletivo, quando milhares de jovens, apoiados pelos trabalhadores
rodoviários, massacrados por essa lógica, tomaram as ruas da nossa Cidade. E,
pela primeira vez em 30 anos, se conseguiu reduzir a tarifa de ônibus, quando o
Governo já tinha concedido outro aumento abusivo, numa ação jurídica e política
da nossa bancada – minha e do então Ver. Pedro Ruas, agora nosso Deputado,
querido Ver. Prof. Alex Fraga – numa combinação com a mobilização. Só que os
jovens pautaram muitos outros temas nas ruas, durante a ocupação na Câmara
Municipal de Vereadores, os jovens pautaram muitos outros temas Brasil afora.
Foram mais de um milhão em São Paulo, no Rio de Janeiro, em noites que, na
verdade, colocaram a quantidade de vozes descontentes com o regime político
brasileiro, que começava na pauta do transporte, mas discutia a questão de
democracia. Combatia as vozes intolerantes contra o avanço das liberdades
civis, como os direitos das mulheres, dos LGBTs, dos negros e das negras.
Então, nós precisamos fazer o balanço de que, depois de junho, quase nada
avançou. Aliás, as respostas que os Governos deram e os Parlamentos em geral,
foram contrarrespostas, como uma contrarreforma política, que foi aprovada em
várias partes no Congresso Nacional. O próprio sistema de transporte, que este
ano teve outro aumento abusivo, e, como nós falamos, infelizmente o Governo não
usou a sua caneta para garantir a ampliação do sistema público, do sistema da
Carris. E, portanto, nós queremos deixar essa crítica, assim como o nosso apoio
ao projeto.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir o PLCL nº 029/13.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
essa matéria é antiga na Casa, está desde 1973 conosco, já foi objeto de alguns
adiamentos. E, em todas as oportunidades em que ela foi examinada, ficou
caracterizada a rejeição por parte da maioria da Casa que, inclusive, derrubou
um parecer conjunto que era favorável à aprovação do projeto por larga maioria.
O Ver. Ferronato, ainda no ano de 2014, da Tribuna, explicou objetivamente onde
as dificuldades surgiam para uma possível aprovação do projeto de lei. Além de
ser manifestamente inconstitucional – inconstitucionalidade essa decidida e
proclamada não só pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, que por
grossa maioria assim o fez, mas também pela própria Procuradoria da Casa, que
claramente identifica essa inconstitucionalidade. Ademais, o mérito anunciado
como matéria salvadora, no fundo, como bem assevera o parecer
técnico da Empresa Porto-Alegrense de Transportes e Circulação, gera
repercussões tarifárias, contra o usuário e não a favor do usuário. Isso
porque, hoje, a bilhetagem eletrônica não custa nada para o Município, para os
cofres públicos e não é, por conseguinte, transferido para o custo tarifário,
e, evidentemente, para sustentar o usuário, que, sabidamente, é quem paga todos
esses benefícios, todas essas experiências, todas essas situações que se criam
aqui e acolá pela aprovação de leis nesta Casa.
Por isso, Sr.
Presidente, nós já discutimos amplamente a matéria. O Governo, de forma muito
clara, muito precisa, alerta a Casa da inconsequência da aprovação do presente
projeto de lei, totalmente inconstitucional e com um mérito altamente
discutível no que diz respeito aos seus efeitos. Discussão esta que esbarraria,
inclusive, na conveniência ou não da sua manutenção. Por isso, Sr. Presidente,
objetivamente, não nos querendo delongar no debate, já devidamente
esclarecidos, encerramos a nossa participação, recomendando, em nome do
Governo, o voto contrário, o voto pela rejeição do projeto de lei e,
consequentemente, da sua emenda, porque o acessório segue o principal. Se o
projeto é inconstitucional, como consequência, a emenda é crucificada neste
particular, e, evidentemente, também se torna merecedora do nosso voto
contrário. Se aprovada, vejam bem, seria inconsequente, porque, logo adiante,
derrotado o projeto, a emenda desapareceria. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver.
Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLCL nº 029/13.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, olha, se não cabe a esta Casa legislar sobre a
questão do transporte coletivo de Porto Alegre, que é uma concessão pública
destinada por esta Casa – cabe a nós fiscalizar todas as concessões públicas,
fiscalizar o Executivo de Porto Alegre –, não cabe a nós fazer mais nada.
Estamos aqui propondo um controle da cidade de Porto Alegre sobre a
bilhetagem eletrônica, assim como nós temos outros projetos aqui nesta Casa que
propõem um controle sobre o Conselho Municipal de Transportes, uma ampliação
desse Conselho, assim como estamos discutindo aqui nesta Casa, e devemos
fazê-lo durante esta semana, a questão do Conselho Municipal de Educação, em
que estamos fazendo uma emenda ampliando o Conselho. Os conselhos têm que ser
democráticos, têm que ser transparentes. Nós achamos que a questão da
bilhetagem no transporte de Porto Alegre tem que ser transparente, a Prefeitura
tem que ter um controle dessa bilhetagem. A Prefeitura tem que saber realmente
o que as empresas estão cobrando, já que arrecadam bem antes esse valor em
função do vale-transporte e do transporte estudantil. A Prefeitura tem que
saber o que elas arrecadam, quanto elas arrecadam, e é isso que está se
propondo. Numa emenda nossa estamos propondo ainda, em virtude da quantidade de
bilhetagem eletrônica que já existe em Porto Alegre e da integração que virá
existir dos modais de transportes – seja do sistema náutico, seja do sistema de
metrô que vier a se instalar em Porto Alegre, seja do aeromóvel, seja de
qualquer outro sistema de transporte que será interligado eletronicamente –,
que seja assegurada a função do auxiliar do motorista, da pessoa que fica ao
lado do motorista, a pessoa que vai auxiliar os deficientes e os idosos a
embarcar e desembarcar, auxiliar o motorista, que não seja extinta essa
profissão, que hoje seria o cobrador – que seja mantido o auxiliar. Acredito
que cabe, sim, a esta Câmara de Vereadores discutir a questão do transporte,
discutir melhoria do transporte. E este projeto diz que cabe à Prefeitura ter o
controle do que é arrecadado no transporte de Porto Alegre, saber realmente o
que é arrecadado nessa bilhetagem eletrônica, já que cabe à Prefeitura
determinar o valor do transporte, cabe à Prefeitura fazer a licitação do
transporte, cabe à Prefeitura dar a concessão do transporte. Não adianta alguns
Vereadores dizerem que o transporte de Porto Alegre não é lucrativo. Não
adianta dizerem que o transporte de Porto Alegre não é lucrativo, porque nós
sabemos que se não fosse lucrativo as pessoas devolveriam a concessão; se não
fosse lucrativo não continuariam trancando a licitação do transporte. Nós
esperamos que, agora, a Prefeitura acabando com esse pool, com esse consórcio que administra o transporte em Porto
Alegre, de três ou quatro famílias, possamos ter um transporte digno, um
transporte com que realmente as pessoas consigam chegar em menor tempo ao seu
local de trabalho, com dignidade e conforto. Com muita força, fé e
solidariedade, nós vamos, com certeza, melhorar o transporte de passageiros em
Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o PLCL nº 029/13. (Pausa.) O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 029/13, como
autor.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, volto a esta tribuna para tratar do assunto e fazer o
encaminhamento deste projeto. Quero, aqui, Ver. Reginaldo Pujol,
cumprimentá-lo, porque V. Exa. foi o único Vereador da base do Governo que veio
para esta tribuna debater o projeto. Com relação a um projeto dessa
importância, com essa magnitude, eu acreditava que iríamos fazer aqui um belo
debate do contraditório, se ele existe. Ou será que os colegas Vereadores não
estão em condições de debater esse tema? O que acontece em debater o transporte
público de Porto Alegre? Nós precisamos reformular esse sistema, Ver. Márcio
Bins Ely. Ver. Idenir Cecchim, nós estamos fazendo uma sugestão. Será que ela é
boa? Será que ela não é boa? Porque, basicamente, só os propositores
apresentaram, aqui, o debate. Quero dizer que um projeto como este propõe
reestruturar o sistema de transporte público da cidade de Porto Alegre. Prezado
Jacques, que representa aqui a Fazenda, o projeto que estamos fazendo qualifica
a Fazenda e qualifica a Prefeitura de Porto Alegre. O que estamos dizendo é que
quem tem que ser o responsável por controlar o Fundo Municipal do Transporte é
o Poder Público Municipal, e que vai pagar o concedente pelo serviço realizado,
e pelo bom serviço realizado, não como é hoje, que, por decreto, se passou todo
o caixa do transporte público para a ATP gerenciar. A ATP deixou de ser uma
entidade, com todo o respeito que tenho à ATP, que se preocupa com a qualidade
do transporte e passou a ser um banco. São 1,2 milhão de passagens por dia na cidade
de Porto Alegre. Quem faz as planilhas de controle dos ônibus? As próprias
empresas. Quem fiscaliza os horários dos ônibus? As próprias empresas. E o que
tem acontecido? Ali está a Dona Ana, que é lá do Lami, que veio nos trazer hoje
uma reclamação, que dos horários do Lami, colega Vereador Paulinho Motorista,
cuja tabela é de quinze em quinze minutos, hoje estão passando de meia em meia
hora, pois as empresas dão furo e põem na planilha que realizaram, porque quem
faz a gestão do sistema é o próprio sistema dos transportadores. E nós queremos
aqui uma relação do público com as concessões, de uma forma qualificada, de uma
forma transparente, e queremos que o recurso seja revertido para melhorar a
qualidade do transporte público. As ruas da Cidade e as avenidas e estradas de
Porto Alegre não suportam mais a quantidade de carros. Por que as pessoas se
deslocam de carro? Porque não tem transporte público de qualidade. Nós temos
que perseguir o transporte público de qualidade. Nós precisamos que os recursos
que são públicos e que provêm de quem paga a passagem sejam revertidos para
melhorar cada vez mais o transporte público de Porto Alegre. Estão destinados
para Porto Alegre mais de R$ 1 bilhão do Governo Federal para qualificar o
sistema de transporte público da cidade de Porto Alegre. Isso é recurso público ou não é recurso público? É recurso público.
Bom, isso tem que ser gerido pelo Município de Porto Alegre. É esse o debate
que precisamos fazer. Não podemos ficar aqui no Legislativo dizendo que está
tudo bem no transporte público se continua tudo como está, porque não está tudo
bem. Eu gostaria que estivesse tudo bem, mas não está tudo bem. E nós estamos
sugerindo... Aqui eu quero registrar para os meus colegas da base do Governo:
Ver. Pujol, é verdade, este projeto já era para ter sido votado várias vezes. A
pedido do Governo, do Vice-Prefeito Sebastião Melo, do Prefeito Fortunati e do
Cappellari, não votamos porque eles queriam dialogar conosco. Já se passaram
dois anos, e o diálogo não aconteceu. Se o diálogo não aconteceu, a nossa
possibilidade, Sr. Presidente, é de estabelecer o diálogo com os colegas
Vereadores da base. Até para nos dizerem o seguinte: “Este projeto não serve,
mas nós queremos que seja feito o seguinte...”. A licitação, como está sendo
proposta, que nós apoiamos, vem no modelo antigo. O Poder Público não vai
conseguir fazer a gestão como precisa ser feita. Então a nossa sugestão é nesse
sentido. Concluindo, pedimos aqui, sim, o voto de todos os 36 Vereadores a
favor do projeto. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Registramos a
presença do Secretário Municipal de Acessibilidade, Raul Cohen. Seja bem-vindo!
O Ver. Idenir Cecchim
está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 029/13.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria elogiar a persistência do Ver.
Comassetto, que apresentou, defendeu e dialogou. E só para fazer justiça, para
não parecer que desdenhamos o seu Projeto. Pelo contrário, o Ver. Pujol falou,
e eu disse a ele: “Pujol, fala por mim também”. E eu me senti muito bem
representado na fala do Ver. Pujol. Eu fiz questão de subir à tribuna para não
parecer “Ah, não precisa vir à tribuna”. Não se trata de base ou não base.
Assim como as pessoas junto comigo e o Ver. Pujol, havia muitos Vereadores falando sobre
esse assunto, e ficou determinado que o Ver. Reginaldo Pujol, nosso Vice-Líder
do Governo, fizesse o pronunciamento a respeito. Ver. Engenheiro Comassetto,
cumprimento-o pela sua persistência em apresentar o projeto e querer
discuti-lo.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCL nº 029/13.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Eu estou encaminhando pelo Partido dos Trabalhadores. Este projeto é de
autoria coletiva, Ver. Idenir Cecchim. É verdade, o Ver. Engº Comassetto é
dedicado a esses temas. Mas esse é um dos projetos do esforço desta Bancada, de
elaboração coletiva, de luta coletiva, por temas que nós consideramos
estratégicos para a cidade de Porto Alegre. Nós nos envolvemos e acompanhamos
amiúde o estudo do Tribunal de Contas do Estado sobre a composição da tarifa e
sobre o sistema de ônibus desta Capital. E o Tribunal de Contas chegou a
conclusões graves e densas. Uma das conclusões é que havia alteração tarifária
a mais; havia reajuste a mais; valores a mais, lesando os usuários de
transporte coletivo desta Capital. Por quê? Porque os donos de empresas de
ônibus contavam a frota reserva para compor a tarifa. Por exemplo, não
utilizavam os ônibus, mas compunha o custo com a frota reserva. Vários insumos
listados e compondo a tarifa, Ver. Prof. Alex, eram maiores, um valor maior do
que o da tabela utilizada, a própria tabela da Prefeitura, um comparativo profundo
e alargado que o Tribunal de Contas fez, demonstrando que, por ali, também se
saqueia o direito do contribuinte e do usuário de ônibus aqui em Porto Alegre.
O Tribunal de Contas apontou especificamente, Ver. Idenir Cecchim, a
dependência da Prefeitura dos dados da ATP. Há um item que fala exatamente do
controle do sistema eletrônico de uso do Tri, da bilhetagem eletrônica. O
Tribunal de Contas aponta que não é possível a Prefeitura usar como argumento
os dados da ATP, que representa as concessionárias que deveriam ser
fiscalizadas, sobre o aumento da tarifa. Isso foi apontado no estudo do
Tribunal de Contas. Inclusive, houve encaminhamento do Tribunal de Contas, na
decisão do Pleno, de alteração desse item, de que a Prefeitura deveria tomar
conta da gestão do sistema tarifário. Isso está encaminhado pelo Tribunal de
Contas e está previsto no projeto que nós estamos votando, Ver. Delegado
Cleiton, e esperamos o seu apoio, porque entendemos que isso fortalece o
Prefeito Fortunati e o Vice-Prefeito Melo. Faço também um apelo à Bancada do
PTB, porque aqui o Ver. Engº Comassetto já pediu o debate. Eu pergunto à
Bancada do PTB se tem opinião sobre o tema e se entende que as medidas que
propomos podem colaborar com o sistema.
O Tribunal de Contas também apontou a falta de
transparência da tabela e o exíguo tempo para tomada de decisões do Comtu, que,
às vezes, votava à tarde, e, na madrugada, começava a valer a nova tarifa.
Significa que, claramente, a Prefeitura sabia que haveria uma homologação
automática no Conselho de Transporte. Isso mudou um pouquinho, agora há um
prazo um pouquinho maior. Esta Câmara, por exemplo, não recebe com antecedência
para fazer análise e não tem condições. Imaginem, se o gestor do sistema não
tem condições de fazer análise e deixa escapar todos esses furos que foram
apontados pelo Tribunal de Contas, que dirá a Câmara de Vereadores, que dirá o
Comtu, se esses dados não são públicos e não estão sob controle social.
Parece-me, senhores, que esse silêncio de debate aqui, de um projeto que vem desde 2013, é muito ruim para a Cidade. Nós queremos, e concluo, Vereador, que os Vereadores digam por que acham que não é possível evoluir nesta Cidade por um controle. Nós não estamos aqui estatizando, estamos propondo que, de fato, haja um controle público sobre os dados que informam o sistema, e a gente chegar a uma tarifa, de fato, resultado desse controle, resultado da capacidade de a Cidade imprimir qualidade e garantir eficiência no sistema.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel, a Emenda nº 01 ao PLCL nº 029/13.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.)
REJEITADA por 09 votos SIM e 20 votos NÃO.
Em votação nominal, solicitada
pelo Ver. João Carlos Nedel, a Emenda nº 02 ao PLCL nº 029/13. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADA por 08
votos SIM e 20 votos NÃO.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João
Carlos Nedel, o PLCL nº 029/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 08 votos SIM e 17 votos NÃO.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem de
priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à votação do
PLL nº 044/15 e do PLL nº 160/14. Após retornaremos à ordem normal.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Márcio
Bins Ely. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0467/15 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 044/15,
de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que concede o título de Cidadão Emérito de
Porto Alegre ao senhor Claudio Roberto Pagno da Costa.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ e CECE. Relator-Geral
Ver. Elizandro
Sabino: pela aprovação do
Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do
Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 06-05-15.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal o
PLL nº 044/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal) APROVADO por 28 votos SIM.
(A Ver.ª Jussara Cony reassume a presidência dos
trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1721/14 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 160/14,
de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que denomina Praça da Saudade – Doutor
Manuel May Pereira o logradouro público cadastrado denominado Praça Saudade,
localizado no Bairro Azenha, e revoga o Decreto-Lei nº 359, de 13 de junho de
1947.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Marcelo Sgarbossa: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relatora Verª Séfora Gomes Mota: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA - art. 82, § 2º, IV, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do
Regimento da CMPA.
- incluído na Ordem do Dia em 13-05-15.
A SRA.
PRESIDENTE (Jussara Cony): Em discussão o PLL nº 160/14. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.
O SR.
REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sra. Presidente, solicito a alteração da ordem de
priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão e
votação do PLE nº 010/15. Após retornaremos à ordem normal.
A SRA.
PRESIDENTE (Jussara Cony): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
(O Ver. Paulo Brum reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR. RODRIGO
MARONI: Sr. Presidente, gostaria de registrar o aniversário do nosso querido
colega Ver. Carlos Casartelli.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Carlos Casartelli, receba os cumprimentos da
Casa. Parabéns pelo seu aniversário.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 1106/15 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 010/15, que
autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo no valor de
até U$ 80.800.000,00 (oitenta milhões e oitocentos mil dólares) com o Banco
Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR e CECE. Relator-Geral
Ver. Elizandro Sabino: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 122, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 22-06-15.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLE nº 010/15. (Pausa.)
A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
discutir o PLE nº 010/15.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
inscrevi-me para discutir o projeto, muito embora não se tenha localizado o
conjunto do projeto de lei, dos R$ 80 milhões, para ver as contrapartidas do
Município. Nós temos a compreensão de duas questões fundamentais. Primeiro, o
alto endividamento de Porto Alegre para obras, como por exemplo, da Copa,
muitas ainda longe de serem concluídas, e extremamente temerário o grau de
endividamento a que a nossa Cidade chegou, no caso de obras absolutamente
discutíveis do ponto de vista da mobilidade urbana e da melhoria do atendimento
da nossa população. Esse projeto trata do empréstimo para educação. E Porto Alegre,
infelizmente, figura entre as capitais que estão na lanterna do ranking de cobertura de Educação
Infantil. Então, obviamente é um tema muito importante, recursos para melhorar
a qualidade das nossas escolas de Educação Infantil, as nossas creches conveniadas
no Município de Porto Alegre, sendo que a proposta é a expansão da oferta de
Ensino Fundamental em tempo integral, por meio da construção de cinco novas
escolas municipais – EMEFs –, que incorporarão 6 mil novas vagas na rede
municipal; e da contratação da atividade em turno inverso para 5 mil alunos –
15 mil no acumulado do programa, elevando a cobertura da Educação Integral de
25% para 50%. Essa é a meta que o Governo apresenta. E nós achamos que é muito
importante avançar na construção de Escolas Municipais de Educação Infantil e
Escolas Municipais de Ensino Fundamental.
O investimento total seria de 161,6 milhões de
dólares norte-americanos, sendo que a operação de crédito seria de 80 milhões,
e o restante, suponho, seria contrapartida do próprio Município. Ora, nada mais
justo que, num momento em que se discute um empréstimo para melhorar a
qualidade da Rede Municipal, e, sobretudo, a rede de Educação Infantil, que
discutamos o tema do Plano Municipal de Educação. Nós estamos em uma construção,
desde a semana passada, reuniões entre as Bancadas, ATEMPA, Sindicato dos
Municipários, entidades conveniadas, para discutir o teor da mensagem
retificativa, Ver.ª Jussara Cony, o Conselho Municipal de Educação, enviado
pelo Governo, na semana passada, porque houve um congresso municipal. Então, se
houve equívocos, bom, o Governo tem que fazer o balanço de ter mandado uma
retificativa,em contrário ao que o Congresso Municipal, de forma democrática,
construídos e organizados os critérios de participação pela própria Secretaria
de Educação, onde a Câmara participou com seis Vereadores sobre esse processo,
como, por exemplo, a importância de incluir as entidades conveniadas. E nós
achamos que devem estar contempladas no Plano Municipal de Educação, muito embora
seja fundamental a Rede avançar na sua estrutura própria e no avanço de
construções de novas escolas municipais de Educação Infantil. Mas afora esse
tema, a Mensagem Retificativa mexeu em temas fundamentais, votados pelo
Congresso, Ver. Prof. Alex – que representou tão bem a Câmara nesse processo e
é Professor da Rede Municipal –, como a questão da gestão democrática nas
escolas, como a questão da participação em congressos por parte dos
professores, como a questão de projetos que possam incorporar e garantir que a
Educação Especial siga do zero aos 21 anos, que é uma característica peculiar
da cidade de Porto Alegre e que, ao mesmo tempo, é uma conquista da nossa
Cidade. Nós vimos o conjunto da Rede participar e discutir, nas escolas, uma
série de temas que foram alterados pela Mensagem Retificativa, e nós fizemos
propostas e contrapropostas para entrar em votação amanhã. Eu falava com a
Ver.ª Sofia Cavedon, que vai se inscrever – eu não tenho dúvida – para debater
o tema, e tem Municípios que vão votar o seu Plano Municipal em agosto deste
ano, garantindo a discussão em audiências públicas, o que não inviabiliza as
contrapartidas do Governo Federal. Então esse debate é um debate importante,
porque as entidades, corretamente, pediram audiências públicas para debater o
tema de carreira.
E eu quero concluir, dizendo que
fiquei muito contente porque recebi, Silvana, da LBL, a carta de vocês. E o
Plano, felizmente, aponta para a educação, para a diversidade, uma educação que
ajude, dentro da Rede Municipal, a combater a intolerância, seja ela qual for:
a intolerância com relação ao gênero, a intolerância quanto à questão de raça,
a intolerância quanto à orientação sexual. E eu fico muito preocupada quando eu
vejo, Ver.ª Mônica Leal, a sua emenda retirando o item 7.35, que propõe uma
formação continuada para os professores em temas vinculados a todos os tipos de
combate à opressão. Eu fico muito preocupada quando nós não estamos preocupados
em, nas nossas escolas, garantir que haja a formação de uma educação inclusiva
e de uma educação que seja uma educação para tolerância. Eu fico muito
preocupada quando vejo argumentos, vinculando a uma suposta ideologia de
gênero, a garantia, dentro da escola, de todas as formas de expressão que
existem na sociedade e que existem dentro das escolas. Vocês sabiam que o maior
motivador de bullying nas escolas é a
orientação sexual? Jovens, adolescentes, que sofrem violência, sofrem
preconceito. Eu acho inadmissível que vozes da intolerância queiram impor a sua
visão para um plano municipal de educação que tem de ser para todos, garantindo
todas as formas de combate à intolerância e todas as formas de combate ao
preconceito.
Para concluir de fato,
Presidente, eu sou muito otimista. Porque esta Câmara foi a Câmara que aboliu a
escravidão quatro anos antes no Brasil, esta Câmara foi a primeira a se
manifestou contra o Marco Feliciano, que era um homofóbico e que presidiu,
lamentavelmente, a Comissão de Direitos Humanos em 2013. Esta Câmara se
pronunciou absolutamente contra as baboseiras e as intolerâncias do Jair
Bolsonaro. Eu tenho a convicção de que os Vereadores não aceitarão retrocesso e
votarão pela liberdade, contra a intolerância.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLE nº 010/15.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Paulo Brum, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
eu estou surpresa com a chegada nesta Câmara de uma busca de recursos para a
educação. São U$ 80 milhões para realização de operações de crédito para a rede
municipal expandir a educação integral, a Ver.ª Fernanda, já leu aqui. Também
há o objetivo de melhorar o desempenho escolar, de aprimorar práticas
pedagógicas de supervisão e fortalecer a capacidade institucional, por meio da
implantação de ferramentas de monitoramento e avaliação, incluindo a
implantação do Sistema de Avaliação Educacional de Porto Alegre – SAEPA, e do
desenho e implantação do sistema de monitoramento da qualidade da Educação
Infantil, dentre outras medidas.
Bem, senhores e senhoras, estes recursos todos para
investimento em educação, nós, em princípio, não somos contrários, desde que
esse investimento seja resultado de debate com a cidade de Porto Alegre e com a
Rede Municipal de Ensino, porque há uma proposta de instituição de um sistema
de avaliação. Eu não vi nenhum debate com a categoria, a não ser a proposta que
fizemos, da qual participei ativamente e cuja redação votamos e melhoramos no
Congresso, para constituir um sistema próprio, participativo, democrático, com
parâmetros e critérios, a partir do desempenho e da avaliação de cada escola.
Um sistema para que a própria rede se acompanhe e acompanhe o seu
desenvolvimento, o investimento e avalie todos os órgãos envolvidos, não só a
escola ou não só o aluno, como muitas vezes se propõe a fazer.
Lamentavelmente, Ver.ª Fernanda, que debatia, Ver.
Alex e Ver.ª Jussara, o Governo não abre mão de colocar critérios numa de suas
Mensagens Retificativas, que é um dos elementos que nos dizem que o Governo não
respeita a gestão democrática, porque um plano construído coletivamente, que o
Governo coordenou o Congresso, não fez o debate com a categoria, não disputou
com a categoria, não mobilizou pessoas para debater no Congresso, que era o
fórum correto, Ver. Pujol. Praticamente, não fez nenhuma defesa, nem das
entidades conveniadas. Aliás, mandou para cá sem as conveniadas. Quem assinou
foi o Prefeito Fortunati, que mandou para esta Casa não prevendo a rede
conveniada e não prevendo mais educação nem nada. E o Governo, numa das medidas
que colocou depois do Congresso, Ver. Janta, é colocar critérios de mérito e
eficiência, meritocracia, enfim, na questão da gestão democrática, que essa
Rede Municipal de Ensino é contrária, absolutamente contrária. Então, quando
busca um recurso lá no BID e diz que vai fazer um projeto de avaliação, a rede
tem que saber que o Governo não está discutindo com ela um projeto que chama
SAEPA – Sistema de Avaliação Educacional de Porto Alegre. Acho que a rede nunca
ouviu falar: SAEPA.
O Sr.
Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da
oradora.) Vereadora, eu lhe ouço, como sempre, com a maior atenção. Acho que
são pertinentes as colocações que V. Exa. está fazendo, ainda que não muito
apropriadas nesta matéria. Eu lhe faço um apelo: justifique a sua posição com a
competência que lhe é peculiar, e, no final, recomende a aprovação do
empréstimo para a educação, que nós não vamos negar. Tenho quase certeza de que
V. Exa. vai concluir afirmando assim.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Com certeza, Ver. Pujol. Agradeço a Vossa. Exa. Eu já disse no início
que recursos para a educação são bem-vindos. A minha argumentação toda é no
sentido de que a gestão democrática ajude a construir a destinação desses
recursos. O Orçamento Participativo, hoje, não decide nem 1% do Orçamento da
cidade de Porto Alegre. Então, não é só a Rede Municipal de Ensino, Ver.ª
Lourdes, é o Orçamento Participativo, que lá na Quinta do Portal esperam há
cinco ou seis anos pela construção de uma escola de ensino fundamental. Se vêm
US$ 80 milhões para a educação, serão respeitadas as prioridades votadas e
conquistadas pelo Orçamento Participativo? Como a escola da Glória? Lá na
Glória tem um terreno, é uma luta de dez anos ou mais esperando por uma escola
nova. Então, a medida do plano, se nós medirmos pelo Plano Municipal de
Educação... E aí Ver. Villela, eu gostaria de entender a sua posição, V. Exa. é
da base do Governo, a Liderança do Governo é do seu Partido e V. Exa. entra com
uma emenda retirando todas as estratégias do Plano Municipal de Educação.
Então, acaba o Plano; ficam só metas! E não há como executá-las. E o Governo
falando, desrespeitando absolutamente o 5º Congresso. Então, recursos para a
educação, sim, Vereador-Presidente nesta semana - a quem eu parabenizo -, mas,
por favor, respeitem a gestão democrática, que é conquista da educação
brasileira.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para
discutir o PLE nº 010/15.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quando se trata de
números, tenho uma grande preocupação, porque é uma área em que eu atuei por
longos anos: empréstimos internacionais, só que depois temos que pagar a conta.
E eu vejo um exemplo bem à nossa frente que é o Estado do Rio Grande do Sul, a
forma como foi recebido, informações que não eram conhecidas durante o período
de campanha e que agora vieram à tona, dívidas, valores extraorçamento, e aí o
Governo, a cada mês, se complicando para pagar as contas herdadas por um
passado em que sempre se gastou mais do que se arrecadou. Isso não vem de
agora, isso vem ao longo dos anos, poucos governos gastaram o equivalente a
suas receitas. Vejo aqui e quero registrar a minha preocupação – não vou evitar
esse financiamento, mas que a minha preocupação seja pública –, pois aqui
estamos aprovando um empréstimo de U$ 80,8 milhões – e o dólar está alto – para
o Município. E mais outro projeto com mais U$ 3 milhões.
Eu vejo essas contas do Município – e eu emiti um
Requerimento e ainda não fui atendida –, que eu gostaria que o Secretário da
Fazenda viesse explicar um encerramento das contas em que, segundo alardeou a
imprensa, houve pedaladas: remessa de valor de um lado para outro para se ter
um resultado favorável. E realmente não se quer que o Município se afunde, que
não consiga mais empréstimo, mas vamos respeitar as normas de contabilidade
geralmente aceitas, pois sou oriunda dessa área, porque, senão, altera o Plano
Plurianual, não tem as informações devidas, prejudica as análises. E,
inclusive, será que o Município teria capacidade de pagar todos esses valores?
Está aqui, além de outros que já passaram.
Então esse é um alerta para que o Município tenha
condições reais, porque se sabe que ele não entrou bem no ano de 2015, que houve
todos esses ajustes que hoje não gosto de usar esses termos populares de
pedaladas, isso é muito popular para algo tão sério que são os resultados das
demonstrações contábeis, a partir das quais se procede à análise, se capacita
para empreendimentos, para empréstimos e também para pagamentos. Estou
registrando – e não vou usar todo o meu tempo – essa preocupação desses
empréstimos significativos que vêm do Executivo para o Parlamento Municipal,
aqui representado pelos Vereadores, para ser aprovado. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o PLE nº 010/15. (Pausa.) A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 010/15.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum; obrigada. Eu
peço a tolerância dos colegas. É que esta discussão não é menor. Nós estamos
muito envolvidos, preocupados com a discussão do Plano Municipal de Educação
versus recursos na educação.
A Mensagem
Retificativa que vem a esta Casa retira muito de conquistas que a categoria já
tem e de projeções que a categoria faz para qualificação da educação. Então,
quando a categoria vota num congresso que a informatização tem que chegar em
todas as salas de aula, que tem que ter wireless
em toda a escola, porque a informática tem que deixar de ser uma sala com 15
computadores, sendo que só sete funcionam e que uma turma só consegue uma vez
por semana lá, que nós temos que evoluir para um computador por aluno, a
Mensagem Retificativa do Governo, Guadalupe, propõe retirar esse item. E o
argumento, Prof. Alex, dos técnicos que representam a Prefeitura: “Ah, como é
que nós vamos ter recursos para isso?”. Mas são em dez anos. E aqui o Governo
está contratando neste projeto US$ 80 milhões. O Governo
respeitará ou não respeitará o construído coletivamente num congresso de
educação para ser o Plano Municipal de Educação para os próximos dez anos?
Quando as escolas
insistem na qualificação e na remodelação do espaço físico, quando insistem em
terminar com a terceirização – é um outro item importantíssimo, porque hoje o
Governo Municipal poupa recursos contratando de forma terceirizada as
funcionárias de limpeza e de cozinha. E isso é um drama na escola. A escola tem
que fazer cesta para ajudá-las; num dia elas têm, noutro dia não têm passagem
para ir trabalhar na escola. Outro dia, a empresa “deu no pé”, acabou o
convênio, não pagou o contrato, não paga a rescisão, elas não sabem quem vai
contratá-las, não sabem se têm emprego. E aí, a meta que veio para cá, em dez
anos, Ver. Janta, progressivamente substituir a terceirização e contratar por
concurso funcionários de limpeza e cozinha. E o Governo não aceita essa
estratégia – não é uma meta, é uma estratégia. Na gestão
democrática o Governo não aceita, mandou uma Mensagem Retificativa dizendo que
não vai acabar a terceirização na educação. Mas está contratando U$ 80 milhões
para colocar na educação. Se não é para a terminar com a terceirização, como é
que vai fazer o sistema de avaliação que quer fazer, que está anunciando o sistema
avaliação do sistema educacional da Rede Municipal de Ensino. Para nós,
qualidade de ensino significa o coletivo de educadores, de professores, de
funcionários permanentes e qualificados na escola. Porque isso garante um bom
ambiente e aprendizagem, todos os adultos da escola são educadores, todos devem
participar do processo da elaboração do plano político-pedagógico do Conselho
de Educação e investir no processo pedagógico. Nós estamos com a Frente
Parlamentar, o Ver. Professor Alex tomou a iniciativa contra a violência na
escola. E uma das pautas, que nós sabemos que não resolve tudo, mas é uma pauta
fundamental, é a presença do guarda na escola. Nós, com um guarda permanente,
temos um educador também, que instala uma autoridade, que qualifica a relação
com a comunidade escolar, que diminui muito o atrito da violência em relação à
escola. Que, em algumas situações nossas já foi até presidente de conselho
escolar na nossa Rede, pelo envolvimento que a escola tem com todos os
educadores. E nós entendemos que a Prefeitura tem que suprir de guardas. Não
pode não nomear, não pode não prever. Então, nós estamos falando sim de
escolhas em educação. Eu vou insistir nisso, porque nós vamos votar U$ 80
milhões, quero dizer que não há nada no processo que diga de forma mais
alargada como serão decididos esses investimentos; será respeitado o Orçamento
Participativo; nós vamos confiar que é recurso na educação. Mas nós vamos
vigiar e exigir que o Conselho Municipal da Educação aprove os investimentos
desses recursos e que os segmentos da comunidade escolar também o faça.
Obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o
PLE nº 010/15. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Eu queria
pedir a compreensão dos Vereadores e dos Líderes para incluir na quarta-feira,
o Processo nº 1.496/15, que é uma Moção de Repúdio, que nós estamos
apresentando contra dois Vereadores do meu partido, o
Solidariedade, o Sr. Odilon Rocha de Sanção e o Sr. Josenito Oliveira, que
envergonham o nosso partido. Hoje, nós protocolamos também no Partido o pedido
de expulsão desses senhores, que foi acatado pela Direção nacional do nosso
partido. Nós estamos protocolando um pedido de uma Moção de Repúdio a essas
pessoas. Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem de priorização de
votação para a Moção de Repúdio na Ordem do Dia de quarta-feira.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum,
solicitada pela Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) Visivelmente não há quórum. Está encerrada a Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 17h36min.)
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